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Prorrogado Para 1º de Setembro o Prazo Para Implantação do Registro Eletrônico de Ponto
  O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a entrada em vigor da obrigatoriedade da implantação do registro eletrônico do ponto dos empregados das empresas.   Dessa vez, a vigência da Portaria que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto passou para 1º de setembro de 2011.   Inicialmente o prazo para a utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP estava previsto para 21.10.2010 e, restou prorrogado pela Portaria n. 1.987/10 para 1º.03.2011.   Agora, por força da Portaria n. 373/11, publicada na data de ontem no Diário Oficial da União, a implementação do sistema de registro eletrônico de ponto que deveria começar a valer a partir de hoje ficou prorrogada para 1º.09.2011.   A nova Portaria dispõe ainda sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos para o controle da jornada de trabalho. Com ela, os empregadores poderão adotar sistemas alternativos desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho.   Por fim, importa ressaltar que as empresas que registram os horários de seus empregados de forma manual ou mecânica estão dispensadas do cumprimento das novas regras.  
Michele N. Cidral
Assessora Jurídica – OAB/SC 20-957
Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis   Para acessar a Portaria n. 373/11 clique aqui.