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Lojistas podem ser multados por descumprimento do dever de informação ao consumidor O Procon de Santa Catarina alertou que iniciará uma fiscalização ostensiva no comércio a partir da próxima semana, com o objetivo de verificar se os estabelecimentos estão cumprindo as determinações da Lei nº 10.962/2004 e do Decreto nº 5.903/2006, que regulamentam as formas de exposição de preços de produtos e serviços para o consumidor. Estas medidas visam ao atendimento do direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços colocados à sua disposição, de modo que a inobservância a tais regras pode resultar em autuações do Procon e imposição de multas pesadas aos lojistas. Vale ressaltar que temos periodicamente orientado nossos associados para que adotem as medidas exigidas na legislação consumerista, a fim de evitar prejuízos operacionais e financeiros às empresas. Neste sentido, reiteramos a importância da leitura de recente artigo a respeito deste tema.  A CDL de Florianópolis, por meio de sua Assessoria Jurídica, permanece vigilante em relação a este importante assunto e permanece à disposição dos associados para tirar todas as dúvidas, através do telefone (48) 3229-7084.