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Governo anuncia acordo que amplia limites do regime tributário para empresas
“É com imensa satisfação que anunciamos mais uma vitória do Movimento Lojista. No dia 09 de agosto, a presidente da República, Dilma Roussef, anunciou no Palácio do Planalto as alterações no Simples Nacional”, declarou à comunidade lojista, em tom de comemoração, o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas(CNDL), Roque Pellizzaro Júnior, em comunicado.
O líder do movimento disse que o resultado da conquista contou com o apoio e a presença da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, do Sebrae Nacional e de outras entidades e, ao final do discurso, convidou os integrantes do movimento a participarem da solenidade.
O aumento dos limites do Simples Nacional, anunciado nesta terça-feira, 9, pela presidente Dilma Roussef e o ministro Guido Mantega, foi considerado como a conquista da principal reivindicação do movimento lojista nos últimos anos.
Os ajustes


A presidente Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do projeto de lei complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Será suspensa também a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.
Também foi estabelecida, entre governo e parlamentares, a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional com mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.
Para o presidente da CDL de Florianópolis, Pedro Paulo de Abreu, a iniciativa do governo federal foi positiva e vai fortalecer as pequenas empresas brasileiras, gerando mais emprego à população.

Com informações Agência Brasil e Informe CDNL.
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