CDL

Prezado associado,

Considerando que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), em vigor desde setembro de 2019, não estipula expressamente os horários de funcionamento do comércio no período natalino (01/12/2019 a 02/01/2020), os associados que desejarem ampliar o horário de funcionamento de suas lojas poderão fazê-lo segundo a sua conveniência, para melhor atender os clientes.

Assim, com base na experiência acumulada dos anos anteriores e nos hábitos de consumo na Capital, sugerimos na tabela abaixo os horários que entendemos mais apropriados para o funcionamento do comércio no período acima mencionado:

SUGESTÃO HORARIO NATAL 2019

Ressaltamos que essa tabela é meramente sugestiva, por ausência de norma coletiva que regulamente o tema. Além disso, lembramos que a liberdade de ampliação do horário de funcionamento não exime as empresas do cumprimento da legislação trabalhista e das regras previstas na CCT em vigor, das quais destacamos:

1) as horas extras trabalhadas de 2ª feira a sábado serão remuneradas com acréscimo de 75% nas duas primeiras horas diárias e de 100% nas horas seguintes;

2) o trabalho realizado em horário noturno (22h00 às 05h00) será remunerado com adicional de 35%;

3) as empresas deverão fornecer, após a primeira hora extra, R$ 20,00 para a alimentação daqueles que trabalharem em jornada extraordinária durante o mês de dezembro, ficando isentas desse valor as empresas que possuírem restaurantes ou fornecerem vale (alimentação/refeição);

4) as horas trabalhadas nos domingos por empregados de empresas não localizadas em shoppings, e que normalmente não abrem aos domingos, não poderão ser compensadas e serão remuneradas com adicional de 100%, além de um dia de folga a ser concedida em até 45 dias para cada domingo trabalhado.

5) caso o horário do término do trabalho diário exceda o horário do transporte coletivo, as empresas deverão fornecer o transporte gratuitamente.

Mais informações deverão ser obtidas junto aos profissionais jurídicos e contábeis de sua confiança, bem como ao Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região (SINDILOJAS). É de fundamental importância que o associado tenha pleno conhecimento dessas condições para que possa decidir pela prorrogação de horário com a devida segurança jurídica.