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O secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, e a secretária adjunta, Michele Roncalio, participaram da reunião Extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta segunda-feira, 3. Na pauta, a emenda 815 da Lei 17.875 de 2019, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.

"A emenda prevê apoio financeiro de R$ 20 milhões aos consórcios intermunicipais de Saúde. Neste momento de pandemia da Covid-19, todos os esforços para a Saúde são fundamentais", explica o secretário da SEF. Segundo ele, para agilizar as transferências, será realizada nesta semana uma reunião técnica com os representantes dos consórcios para avaliar como será o repasse dos recursos. “O governador Carlos Moisés assumiu o compromisso de fazer com que a transferência dos recursos chegue à população catarinense", esclareceu, lembrando que o Estado repassou mais de R$ 100 milhões de emendas parlamentares impositivas para a área da Saúde.

No início da reunião, realizada por videoconferência, a diretora executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNordeste), Ana Maria Jansen, fez uma apresentação sobre os 13 consórcios intermunicipais de Saúde de Santa Catarina. "São instrumentos importante de apoio à gestão municipal. Desenvolvemos programas de interesse comum, por meio de ação coletiva, com o objetivo de consolidar o processo de regionalização”, disse.

Para ela, o pronto-atendimento do Estado é uma grande conquista. "Queremos agradecer e estaremos trabalhando e, com certeza, iremos conseguir resolver tecnicamente a forma de repasse dos recursos", finalizou.

A deputada estadual e vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Luciane Carminatti, destacou a atuação do Governo do Estado com os pleitos dos parlamentares. “A Fazenda tem sido muito aberta e parceira da Assembleia Legislativa na prestação de contas”, reforçou.

Lei Orçamentária Anual

A LOA é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental.