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Sexta-feira - 18/03
Geral Fonte: Diário Catarinense Deputados federais têm até esta sexta-feira para mudar de partido sem perder o mandato Nos últimos 30 dias, 63 deputados mudaram de partido sem perder o mandato. O número representa 12% do total de parlamentares na Câmara. É a janela partidária, brecha aberta com a emenda constitucional que permite a troca de legenda de deputados federais, estaduais e vereadores até esta sexta-feira sem que haja punição. A maior parte do troca-troca ocorreu entre partidos pequenos ou fundados recentemente. A regra vale apenas para aqueles que foram eleitos para cargos proporcionais. Aqueles que ocupam cargos majoritários, no caso, senadores, governadores, prefeitos e presidente da República não serão afetados porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fidelidade partidária não pode ser aplicada a eles. Dos partidos com representação na Casa, o que mais perdeu representantes nesse período foi o Partido da Mulher Brasileira (PMB), criado recentemente. A legenda teve o funcionamento autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral em setembro do ano passado. Na época, cerca de 20 deputados aderiram. E a janela partidária acabou causando uma curiosidade: apenas um deputado, Weliton Prado (MG), permanece no PMB. –Eu nunca fiquei preocupado com isso. Quando fui para o PMB, fui o primeiro a assinar. Se tiver um só deputado, esse deputado serei eu – disse. –Estarei normalmente no PMB, se for o caso, compor bloco, participar das comissões. Não vai atrapalhar nada – completou. A peculiaridade comprova a opinião de especialistas. O cientista político Márcio Malta afirma que a maior parte dos deputados que vai para partidos pequenos pretende ficar fora dos holofotes das grandes legendas. –Eles estão procurando menos desgaste com a opinião pública – avaliou. Ao mesmo tempo, Márcio Malta alega que os pequenos servem apenas como trampolim para outros partidos, as chamadas legendas de aluguel. –Os pequenos partidos têm dificuldade de manter os quadros porque são apenas uma passagem, não estão indo com o fim de construir um partido. Diversos são os políticos que vão pulando de partido em partido – explicou. Por outro lado, quem mais ganhou deputados nesse período foi o PR, Partido da República, conhecido por sua postura mais tradicional, alinhada politicamente mais ao centro-direita. Nove deputados migraram para o partido, o que, segundo o cientista político, confirma que o troca-troca se deve a interesses particulares e não a posições político-ideológicas. A mudança de partido influencia na formação das comissões temporárias e permanentes, que são montadas com base na proporcionalidade. A Comissão Especial do Impeachment, por exemplo, chegou a ter as vagas definidas em dezembro, mas os cálculos precisaram ser refeitos pouco antes da instalação da comissão na quinta-feira, já com base na nova distribuição parlamentar na Casa.
Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini Eleição na Unimed deflagra guerra branca Engana-se quem imagina que a chapa anda quente só em Brasília. Por aqui, o clima entre médicos e diretoria da Unimed azedou de vez. Uma liminar da Justiça impediu que fosse realizado ontem à noite assembleia para nova eleição. Indignados Os profissionais cooperados marcaram uma reunião de mobilização para ontem à noite no Conselho Regional de Medicina. Prometia pegar fogo.
Fonte: Diário Catarinense Dilma sanciona lei que eleva Imposto de Renda sobre ganho de capital A presidente Dilma Rousseff sancionou legislação que eleva o Imposto de Renda sobre o ganho de capital. A medida foi publicada na quinta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. Pelas novas regras, aprovadas em fevereiro pelo Congresso Nacional, o imposto incidirá sobre o lucro que as pessoas têm na venda de bens e direitos, como imóveis. A iniciativa foi enviada pelo Palácio do Planalto por meio de medida provisória e faz parte do conjunto de propostas do governo federal para aumentar a arrecadação federal diante da crise econômica. As novas regras entram em vigor a partir desta quinta-feira. Na sanção, a presidente vetou trechos que previam a incidência dos novos percentuais apenas para operações feitas a partir de janeiro deste ano e que ajustavam valores de referência para a tributação dos ganhos de capital pela mesma alíquota aplicada na tabela do Imposto de Renda. A proposta estabelece alíquota de 15% para lucros de até R$ 5 milhões. Ela sobe para 17,5% para ganho entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões e para 20% para ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões. Para lucros acima de R$ 30 milhões, a alíquota cobrada será de 22,5%. Inicialmente, o governo federal havia proposto uma alíquota fixa de 15% sobre esse lucro que subiria progressivamente a partir de ganhos acima de R$ 1 milhão, chegando a uma tributação de 30% para valores que ultrapassassem R$ 20 milhões. Com a mudança, a expectativa de arrecadação do governo federal, que era de R$ 1,8 bilhão, pode cair até a metade.
Fonte: Economia SC Varejo online movimentará R$ 62,4 bilhões em 2016 Mesmo com o contínuo crescimento do volume de internautas no Brasil, que somam 119 milhões de pessoas, a consultoria nacional E-Consulting prevê pela primeira vez em 12 anos a queda na transação no comércio eletrônico brasileiro, o qual deve registrar em 2016 um volume de R$ 62,4 bilhões, observando uma queda de 2,35% em relação ao ano passado, que gerou o montante de R$ 63,9 bilhões. A retração pode agravar com a vigência das novas regras para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico brasileiro Os números representam a soma trimestral das vendas online de três setores: automóveis, bens de consumo e turismo. O cálculo do índice inclui em sua soma a potencialização do e-commerce B2C (Business to Consumer) nas modalidades tradicional, mobile commerce, social commerce e compras coletivas, além do C2C (Consumer to Consumer). Dentre as três categorias mensuradas pela E-Consulting, o segmento de bens de consumo ainda possui maior representatividade com 51,8% da fatia do varejo online. Se no ano passado o cenário deste setor era aquecido, cuja arrecadação foi de R$ 32,2 bilhões, em 2016 as compras de televisores, geladeira, smartphones, dentre outros itens, crescerá apenas 0,3%, tendo a previsão de arrecadar R$ 32,3 bilhões. Já o turismo online, que contempla 27,1% da fatia do VOL 2016, cairá 4,0% em relação ao ano passado, com a expectativa de gerar R$ 16,9 bilhões frente aos R$ 17,6 bilhões de reais movimentados em 2015. Por fim, está o segmento de automóveis, que envolve transações de carros, motos e peças. Para a categoria, com participação de 21,2% no varejo online, estima-se uma queda de 6,4%. Falando em cifras, o volume cai de R$ 14,1 bilhões para R$ 13,2 bilhões. De acordo com Daniel Domeneghetti, CEO da E-Consulting, o reflexo da retração está intimamente ligado com o encolhimento da economia, que impactou na confiança dos consumidores, na restrição de crédito e na inflação. Além deste cenário soma-se a nova regra do ICMS no comércio eletrônico, que aumenta a alíquota do imposto. “A burocracia criada com o pagamento do tributo em mais de um Estado afeta no preço do produto final, que impacta no bolso do consumidor, em função do aumento do imposto, e que, por fim, atinge as vendas nas operações de e-commerce. É uma rota em constante colisão, cujo segmento deverá driblar com a execução de novas formas de encantamento aos seus compradores”, explica o executivo.
Fonte: Economia SC Dólar tem maior queda em 4 meses e Bovespa sobe quase 7% Dólar operou em baixa durante todo o dia, mas a queda intensificou-se a partir das 10h30. O dólar teve a maior queda percentual desde novembro do ano passado e fechou a R$ 3,653. O valor é menor que o registrado no início da manhã, quando chegou a R$ 3,823 às 9h19, com alta de 1,58%. O mercado financeiro tem sido influenciado pelo cenário político com a divulgação das delações do senador Delcídio do Amaral. Outro fator são as mudanças na equipe de governo da presidenta Dilma Rousseff. No final da manhã, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), anunciou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva iria assumir a Casa Civil da Presidência da República no lugar de Jaques Wagner.Em seguida, ele teve suspensa sua posse como ministro da Casa Civil. Existe, ainda, uma expectativa sobre a reunião do banco central americano – Federal Reserve (Fed), que não deverá alterar a taxa de juros dos Estados Unidos, mas divulgará dados que podem sinalizar uma nova tendência. Na bolsa, o índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, subiu quase 7%, sinalizando um dia de otimismo no mercado financeiro. O Ibovespa está no nível mais alto desde 22 de julho do ano passado.
Fonte: SPC Brasil 76% dos micro e pequenos empresários não pretendem investir em seus negócios nos próximos meses, mostra indicador SPC Brasil Proporção é a maior desde o início da série histórica. Recessão na economia e aumento do custo do capital diminuem o apetite dos MPEs para tomar crédito O cenário econômico adverso no Brasil tem cada vez mais impacto nas atitudes dos micro e pequenos empresários em relação aos seus negócios. Dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostram que 76% dos MPEs não têm pretendem realizar investimentos para expandirem ou melhorarem suas empresas pelos próximos três meses. O Indicador de Propensão a Investir MPE registrou em fevereiro apenas 21,52 pontos, ficando abaixo dos 24,68 pontos do mês anterior. Em relação a janeiro, a queda no indicador corresponde a 12,8%. O resultado é considerado baixo, visto que a escala do indicador varia de zero a 100. Quanto mais próximo de 100, maior é a probabilidade de os empresários investirem e, quanto mais próximo de zero, menos propensos eles estão. Para o presidente da CNDL, Honório Pinheiro, a recessão da economia com a queda do PIB em 3,8% em 2015 e a taxa Selic chegando a 14,25% são os principais fatores que explicam a baixa propensão ao investimento. “Diante desse cenário, e sem a perspectiva de breve retomada econômica, falta confiança aos micro e pequenos empresários para que assumam novos investimentos em seus negócios”, explica Pinheiro. Apenas 16,4% admitem fazer algum investimento nesse período - a menor proporção dos que pretendem investir desde o início da série histórica. “Outro motivo que explica porque os empresários estão reticentes em investir é a insegurança com relação ao retorno do capital investido, agravada pela crescente tensão política, que interdita o ajuste na economia”, diz o presidente. Entre os poucos empresários que pretendem investir, os investimentos prioritários serão na reforma da empresa, mencionado por 34,4%, na ampliação de estoque (29,8%) e em mídia e propaganda (29,0%). Entre eles, a maioria (76,3%) pretende usar capital próprio para investir e 21,4% pretendem recorrer a empréstimos em bancos ou financeiras. Apenas 6,6% têm intenção de tomar crédito nos próximos meses Diante do cenário atual, sem a perspectiva de breve retomada econômica, também falta confiança aos micro e pequenos empresários para que assumam compromissos financeiros. O Indicador de Demanda por Crédito MPE registrou um baixo patamar em fevereiro, registrando 11,98 pontos, menos que os 12,15 pontos de janeiro. Os empresários que manifestam a intenção de tomar crédito nos próximos três meses somam apenas 6,6%, a menor proporção desde o início da série histórica, em maio de 2015. Já os que afastam essa possibilidade totalizam 87%. Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, a crise econômica explica em parte o receio dos empresários. “Um terço daqueles que não pretendem contratar crédito alega que não pensam em realizar investimentos que exijam recursos de terceiros. A maior parte, porém, rejeita tomar recursos emprestados porque consegue manter o negócio com recursos próprios.” Entre os poucos que pretendem contratar crédito, a modalidade mais citada é o microcrédito, mencionada por 35,8%, e as principais finalidades do crédito a ser contratado são o capital de giro (35,8%), a reforma da empresa (20,8%) e compra de equipamentos (17%). A maioria relativa dos entrevistados (40,1%) considera difícil conseguir empréstimos e financiamentos. Entre esses, a burocracia é a principal causa da dificuldade, mencionada por 44,2%. A questão dos juros altos aparece é apontada por 33,6% como empecilho na hora de contratar crédito. “A combinação de juros e burocracia constitui um importante entrave ao crescimento econômico, retirando do empresário o incentivo a investir e ampliar seu negócio”, diz Kawauti. “Os juros, em particular, tornam os investimentos financeiros relativamente mais vantajosos do que os investimentos produtivos, de modo que, para o empresário, pode ser mais rentável fazer uma aplicação financeira do que investir na expansão do negócio ou criação de um novo bem e serviço”, conclui.
Fonte: Exame Novo Código Civil entra em vigor e promete agilizar ações Entra em vigor nesta sexta-feira (18) o novo Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/15. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos. Com o novo código, recursos são extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decisões. Além disso, a Justiça deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitirá a aplicação de uma decisão única para processos iguais. O texto determina ainda a criação de centros judiciários para que se promova a solução consensual de conflitos. Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que integrou a comissão de juristas reponsáveis pelo anteprojeto que resultou no novo CPC, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande problema do Judiciário brasileiro é a morosidade que precisa ser enfrentada. O advogado acrescentou que a questão é agravada por mais de 100 milhões de processos que tramitam na Justiça brasileira, especialmente na primeira instância, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. “A sociedade brasileira não está disposta a gastar mais recursos com o judiciário, por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a burocracia da tramitação e os obstáculos que impedem o andamento rápido do processo", explicou Marcus Vinícius. Nesse sentido especialistas ouvidos pela Agência Brasil foram unânimes em dizer que um dos pontos altos do novo código é o estimulo à mediação e à conciliação. O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. O entendimento é de que a decisão quando é alcançada por meio de uma conciliação põe fim definitivo à questão. “O que estava acontecendo com o código antigo, que era de 1973, é que ele foi se desmontando. O novo código, não é uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova sistemática à prestação da atividade jurisdicional, que é consagrada em uma sentença e no cumprimento dela. Nesse particular, indubitavelmente o novo código é um avanço muito grande", disse o professor de processo civil da Universidade de Brasília, Jorge Amaury Maia Nunes. Ações coletivas Entre as novidades do novo código está ainda a possibilidade de ações individuais serem transformadas em coletivas. Antes, as partes serão consultadas para verificar se aceitam a conversão do processo. Vinculação de decisões Até ontem, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais. A partir de hoje, os tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância (tribunais de Justiça estaduais ou tribunais regionais federais). Recursos O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias sobre provas e perícias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes - recurso apresentado em decisões colegiadas com apenas um voto contrário -, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição de juízes. Além disso, a cada nova instância que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honorários, e não somente no fim do processo em caso de derrota.Ações repetitivas Uma mesma decisão poderá ser aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão, por exemplo, processos contra planos de saúde, empresas de telefonia e concessionárias de automóveis. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão sobre uma amostra de casos. Ordem cronológica Também no novo CPC está a regra que estabelece que os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. A medida evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Situações excepcionais e causas relevantes continuam tendo prioridade. Testemunhas Para dar mais agilidade às ações, caberá aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e levá-las a juízo. Caso elas não compareçam, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. Até então, audiências de instrução para ouvir testemunhas são remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas não terem sido localizadas pelos oficiais de Justiça, por apresentarem atestado médico, ou ainda por simplesmente não atenderem à intimação. Condômino inadimplente O condômino inadimplente é obrigado pagar a dívida com o condomínio em até três dias, sob pena de penhora do imóvel. O devedor terá três dias para pagar o débito, ou terá seu imóvel penhorado. A lei só dá uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes Divórcio A separação judicial de casais é permitida antes de eles decidirem entrar com pedido de divórcio. Assim, eles terão a possibilidade de reverter a decisão da separação com mais facilidade, caso desejem. O texto mantém a possibilidade de o casal partir diretamente para o divórcio, o que é previsto pela Constituição desde 2010. Antes, o divórcio só era permitido um ano depois da separação formal ou dois anos após a separação de fato. Pensão alimentícia Após a decisão judicial, depósito de pensão alimentícia deverá ser feito em três dias. No caso de não pagamento, o devedor será preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses. Reintegração de posse Audiências públicas terão que ser realizadas para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração, quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses. Regulamentação Alguns dispositivos do novo Código de Processo Civil ainda dependem de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma consulta pública sobre algumas temas foi aberta até 4 de abril no site do órgão. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e posterior aprovação pelo colegiado. Um dos temas diz respeito aos mediadores. Na lista de temas abertos para sugestões estão comunicações processuais e Diário da Justiça eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. Após o prazo da consulta, as sugestões serão analisadas pelo grupo de trabalho para regulamentação do novo CPC. Todas as propostas de resolução passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e aprovação pelo colegiado. Insatisfações Uma das maiores críticas feitas por juízes à norma diz respeito aos julgamentos virtuais. Para Thiago Brandão, da Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisou e colaborou com críticas e sugestões ao novo CPC, o código avançou quando foi aprovado, mas recentemente foi aprovada uma lei (13.256) que revogou o Artigo 945, justamente o que regulamentava o plenário virtual. A AMB e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas não foram atendidos. "O plenário virtual é uma alternativa mais célere ao presencial e não oferece nenhum prejuízo ao processo, uma vez que ele só é possível quando as partes concordam. O trabalho já é feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situação atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes" explicou o juiz. A AMB também avalia que o CPC não vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apelação. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a sentença proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos juízes de primeiro grau. Na prática, o juiz Thiago Brandão explicou que tudo vai continuar como já é, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo. Outra questão é a boa-fé. "Embora o CPC traga punições para quem romper com esse princípio, elas são muito tímidas. Existe um limite máximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a punição caso a caso, porque, em algumas situações, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o máximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irrisório, dez vezes o salário mínimo", ressaltou. Vantagens Em defesa do texto, o ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, que à época da elaboração do código era relator da proposta no Senado, disse que dada a complexidade do tema e o número de sugestões recebidas o resultado final foi impressionante. “Algumas coisas que poderiam estar mais completas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff, mas isso aconteceu até obedecendo uma necessária reflexão que o Supremo fez, que o STJ fez, de algumas matérias. Acredito que 95% do projeto foram concebidos, talvez esse restante que ainda possa estar faltando, e eu não posso me antecipar ao que possa ser, venha com o dia a dia do direito, das práticas que vão ocorrer”, observou.