CDL

Na noite de 29 de abril, a sede da CDL de Florianópolis foi palco da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo. O encontro marcou a posse de dois novos conselheiros: Artur Rodrigues, do Terminal Rodoviário Rita Maria, e Fábio César Doria Leite, da Keko Pastelaria. A reunião também contou com a participação especial da secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio, convidada para apresentar as recentes mudanças promovidas na estrutura tributária do município.

Durante a reunião, a secretária detalhou as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 769/2024, que tem como foco a modernização, desburocratização, transparência e eficiência dos processos administrativos em Florianópolis. Uma das principais alterações é a extinção da Taxa de Expediente, anteriormente cobrada para a abertura de qualquer processo administrativo – uma cobrança que, segundo Michele, desestimulava o empreendedorismo e tornava mais onerosa a relação com o poder público.

“A proposta da nova lei é modernizar e simplificar, corrigindo desequilíbrios. Estamos eliminando cobranças desnecessárias e trazendo mais clareza para quem empreende ou precisa acessar serviços administrativos”, afirmou a secretária.

Outras mudanças relevantes incluem a reformulação da Taxa de Localização, que agora passa a incidir apenas em casos de inclusão ou alteração de atividade econômica e mudança de endereço, deixando de ser cobrada anualmente. Microempreendedores Individuais (MEIs) e atividades sem ponto fixo também passam a estar isentos dessa cobrança. A legislação ainda isenta a taxa anual de publicidade para placas indicativas em estabelecimentos como consultórios, salões, escritórios e demais atividades profissionais com sinalização externa.

Segundo Michele, essas alterações representam um avanço concreto rumo à simplificação da relação entre os empreendedores e o poder público. “Esse é um passo importante para descomplicar a vida de quem empreende na cidade. Além de aliviar custos, essas mudanças eliminam entraves desnecessários e incentivam a formalização de negócios”, destacou.

Os conselheiros da CDL manifestaram apoio às medidas, embora tenham apontado que ainda há espaço para aperfeiçoamentos, especialmente no que se refere à valorização de quem gera emprego e renda no município. O entendimento geral, no entanto, foi de que a nova legislação representa um avanço significativo.

Michele Roncalio concluiu sua apresentação ressaltando que as mudanças não implicam em aumento da carga tributária e que a prefeitura segue comprometida em garantir uma arrecadação equilibrada, aliada ao estímulo ao empreendedorismo e à formalização de negócios. Ela orientou ainda que mais informações estão disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura, na Casa do Empreendedor e nas unidades do Pró-Cidadão.