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Prazo para pagamento do ISS para empresas afetadas pela intempérie foi prorrogado

Empreendedores de Florianópolis que tiveram suas atividades afetadas pela forte ocorrência de granizo registrada no município têm uma nova condição para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) prorrogou os prazos de vencimento para empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pelo decreto municipal que trata das áreas atingidas.

Com a medida, o ISS que venceria em 15 de setembro poderá ser pago até 15 de novembro, enquanto o imposto com vencimento previsto para 15 de outubro poderá ser quitado até 15 de dezembro, sem a incidência de multa ou juros durante o período de prorrogação. O benefício é válido para empresas localizadas nas áreas abrangidas pelo decreto municipal: Ingleses, Canasvieiras, Rio Vermelho, Cachoeira do Bom Jesus e Ratones.

Para ter direito à prorrogação, o endereço da empresa deve estar registrado no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e o empreendedor deverá realizar uma autodeclaração até o dia 30 de setembro, informando e comprovando que sua atividade foi afetada pelos impactos causados pelo granizo. O formulário para solicitar o benefício estará disponível no Portal da Prefeitura de Florianópolis entre os dias 10 e 30 de setembro de 2026. O empreendedor que se enquadrar nos critérios deve ficar atento ao prazo e realizar a autodeclaração dentro do período estabelecido, anexando os registros dos prejuízos provocados pela intempérie.

A prorrogação não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional nem aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Nesses casos, os prazos e condições para recolhimento dos tributos seguem as regras estabelecidas pela legislação federal. A CDL de Florianópolis orienta os empreendedores das regiões atingidas a verificarem se atendem aos critérios e, em caso positivo, providenciarem a documentação necessária dentro do prazo.