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Se você é associado da CDL de Florianópolis enquadrado como profissional liberal (advogado, médico, dentista, engenheiro, contador, consultor etc.) e que atua como pessoa física, este artigo é para chamar a tua atenção para a necessidade de obter o chamado “CNPJ Técnico”.

Exigência criada pela Reforma Tributária, o “CNPJ Técnico” — expressão que designa a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — não significa a abertura de uma empresa, não exige contrato social, nem registro em Junta Comercial e tampouco altera sua natureza jurídica, mas muda completamente a sua rotina fiscal.

1) quem está no radar?

A nova regra é obrigatória para profissionais liberais que exercem atividade econômica de forma habitual ou profissional e cujo faturamento anual ultrapasse R$ 40.500,00 (limite do nanoempreendedor). Abaixo disso, ficam fora do regime do IBS e da CBS.

Exemplo prático: um arquiteto que atua como pessoa física, só emite recibos e fatura R$ 8.000,00 por mês precisará ter um “CNPJ Técnico” e emitir nota fiscal. Por outro lado, um contador que atende clientes de forma esporádica e que fatura R$ 2.000,00 por mês está fora da exigência. 

Quem já opera por meio de sociedade unipessoal ou limitada não precisa de novo cadastro, na medida em que o prestador de serviço é a pessoa jurídica previamente constituída.

2) o que muda na prática?

A principal novidade é a obrigação de emitir documento fiscal eletrônico (NFSe Nacional) com destaque individualizado do IBS e da CBS. O recibo simples, o Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) e a nota avulsa tradicional não serão mais suficientes para documentar as operações abrangidas pelo novo regime tributário.

Há, porém, um efeito colateral que merece atenção: empresas contratantes darão preferência a prestadores de serviços com “CNPJ Técnico” regularizado, pois só assim poderão aproveitar os créditos de IBS e CBS. Ou seja, quem ficar de fora pode perder competitividade no mercado.

3) há algo positivo nisto?

A Lei Complementar nº 214/2025 prevê redução de 30% das alíquotas para serviços de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística sujeitas a fiscalização por conselhos profissionais, o que beneficia diretamente advogados, médicos, contadores, enfermeiros e outras categorias. 

Além disso, o profissional contribuinte poderá se apropriar de créditos sobre despesas vinculadas à atividade, o que não ocorre no modelo atual de tributação da pessoa física.

4) o que fazer agora?

Inicialmente prevista para julho de 2026, a obrigatoriedade do “CNPJ Técnico” foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027, com sistema de inscrição previsto para novembro de 2026. 

O adiamento do prazo não é motivo para comemorar ou relaxar: é o tempo necessário para promover um sério planejamento tributário. Para tanto, há de se fazer a seguinte pergunta: vale a pena permanecer como pessoa física com “CNPJ Técnico” ou constituir uma pessoa jurídica (1) optante do SIMPLES Nacional ou (2) enquadrada no regime de lucro presumido ou real? 

A resposta vai depender do volume de receita, do perfil dos clientes e da carga tributária comparada.

A CDL de Florianópolis recomenda que seus associados enquadrados como profissionais liberais busquem orientação jurídica e contábil especializada ainda neste ano. O sistema de inscrição estará disponível em novembro e quem se antecipar evitará correrias de última hora, multas por descumprimento de obrigações acessórias e, principalmente, perda de oportunidades de negócios diante de contratantes que passarão a exigir a regularidade cadastral a fim de se beneficiar da nova sistemática de créditos fiscais.

É bem verdade que a Reforma Tributária é complexa, mas o caminho é claro: informação e planejamento são os únicos atalhos que funcionam.

Anderson Ramos Augusto
Advogado e Conselheiro da CDL de Florianópolis; Gerente Jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina; processualista civil com área de concentração no Direito do Consumidor