CDL

A aprovação, publicada ontem no Diário Oficial da União, de uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que flexibiliza radicalmente a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expõe, mais uma vez, o modus operandi de um governo que abriu o saco de maldades para priorizar ganhos eleitoreiros e tentar alavancar sua combalida popularidade. Permitir veículos particulares como instrumento de aprendizado, eliminar o prazo de 12 meses do processo de habilitação e criar a figura nebulosa do “instrutor independente” não representa avanço algum: é puro suco de populismo disfarçado de “política pública”. 

A alegada redução de custos por trás de tal medida mascara uma realidade brutal: em um canetaço o governo transfere a responsabilidade pela formação adequada de condutores para instâncias sem fiscalização apropriada e compromete a segurança viária em troca de votos, à medida que sinaliza, já no curto ou médio prazo, a extinção dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) – segmento importante do setor terciário, responsável pela manutenção de mais de trezentos mil postos de trabalho.

Esse padrão de comportamento não é novidade. O governo federal tem sido pródigo em adotar medidas pretensamente “sociais” que, analisadas sob lupa, revelam-se meros expedientes eleitoreiros: (1) a expansão desenfreada de programas de transferência de renda sem contrapartidas; (2) a concessão negligente de benefícios previdenciários para categorias já privilegiadas e (3) o incremento explosivo de cargos comissionados sem lastro orçamentário legítimo. Cada uma dessas decisões (entre tantas outras cujo espaço não permite exemplificar) carrega consigo o DNA da irresponsabilidade fiscal, alimentando uma dívida pública superior a 80% do Produto Interno Bruto (PIB) ao passo que a iniciativa privada é estrangulada por meio de tributos escorchantes.

Os reflexos dessa abordagem míope são previsíveis e mensuráveis. A insegurança viária – que já posiciona o Brasil entre os piores índices de mortalidade no trânsito do mundo – tenderá a deteriorar-se significativamente quando condutores ocuparem as ruas sem prévia e adequada capacitação. Estima-se, infelizmente, uma avalanche de internações decorrentes de acidentes evitáveis, precarizando ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS). Tudo isso, claro, será subsidiado pela sociedade, que já não consegue respirar sob o peso de um Estado inchado e gastador.

O diagnóstico é claro: estamos diante de um governo que optou pela anestesia eleitoral ao invés da cirurgia estrutural. Cada “benefício” concedido sem base técnica ou viabilidade orçamentária age como uma pequena dose de veneno sistêmico na economia e na vida dos cidadãos. A Resolução do Contran é apenas mais uma evidência de uma insensatez institucional crônica. 

A ver se o Poder Legislativo permanecerá em berço esplêndido ou se finalmente exercerá a prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade, sob pena de tornar-se cúmplice da contínua degradação do interesse público, largando à própria sorte presentes e futuras gerações de brasileiros.

Anderson Ramos Augusto
Advogado da CDL de Florianópolis e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC)