CDL

O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu, através do Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico para oferecer a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico confiável, no qual as comunicações processuais são acessadas diretamente em um único sistema.

A primeira etapa de implantação teve início em 2023, focando nos bancos e instituições financeiras. A segunda fase de adesão foi direcionada para as médias e grandes empresas e por fim, até dia 30 de setembro de 2024, as empresas de pequeno porte, microempresas e MEIs devem concluir seu cadastro.

Este cadastro não é opcional, sendo obrigatório para todas as empresas. Aqueles que não realizarem a regularização voluntária serão automaticamente incluídos no cadastro compulsório.

O problema do cadastro compulsório é que a empresa já pode estar correndo risco de receber notificações através de contatos desatualizados. É importante destacar que esses alertas servem apenas como avisos de novas atualizações no sistema. Nenhuma comunicação processual será enviada por correio eletrônico.

Já diante do sistema, a empresa receberá as notificações dos atos processuais e se receber uma notificação de citação, por exemplo, e não justificar a ausência da ciência, poderá ser penalizada com uma multa de até 5% do valor da causa do processo.

Há também uma possibilidade de adicionar um representante ou um advogado para acompanhar e gerenciar essas notificações.

Se ultrapassar o prazo de 30 de setembro de 2024, é possível o ingresso no sistema com o certificado digital da empresa para promover a atualização dos dados.

Clique aqui  para fazer o cadastro!

Além disso, o CNJ elaborou um manual do usuário que pode ser acessado através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf

Portanto, se a sua empresa ainda não fez o cadastro, é hora de agir.

LEATRICE BEZ

ADVOGADA ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL E COMPLIANCE

OAB/SC 32.939 - Franco Advogados