Inclusão registro de cheque com alínea 21

Seguem orientações jurídicas a respeito da inclusão de registro de cheque com alínea 21:

  1. para fins de inclusão de registro de cheque, são permitidos apenas os seguintes motivos de devolução (alíneas): 12 (segunda devolução sem fundos); 13 (conta encerrada); 14 (prática espúria) e 21 (cheque sustado). Qualquer que seja o motivo indicado, a responsabilidade pela validade dessa informação é integral e exclusiva do associado;

  2. no caso específico de inclusão de registro de cheque pela alínea 21 (cheque sustado), recomenda-se que o cheque em tais condições seja reapresentado de modo a que seja confirmada a sustação através da alínea 43 (cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução) e, assim, seja efetivada a inclusão com base na alínea 21.

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