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Bom dia, Prezados,
segue o Clipping desta quinta-feira. Desejo a todos uma excelente leitura.
CDL de Florianópolis
Rádio Guarujá - Jornal Conexão
Pauta: Floripa Sustentável
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Geral
Fonte: Notícias do Dia
Decisão da Justiça determina passe livre de ônibus no feriado de Finados, em Florianópolis
O valor que deixarão de ser pago pelos passageiros, é oriundo de multas por descumprimento de determinações da Justiça do Trabalho nos anos de 2012 e 2013
Os usuários do transporte coletivo de Florianópolis poderão usar livremente os ônibus, sem pagar passagens, no feriado de Finados, próximo dia 2.
Para cobrir o valor que deixará de ser pago pelos passageiros, aproximadamente R$ 230 mil serão depositados em juízo pelo Sintraturb (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano Rodoviário, Turismo, Fretamento e Escolar de Passageiros da Região Metropolitana de Florianópolis), serão repassadas ao Setuf (Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município de Florianópolis) e ao Setpesc (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina).
Os recursos são provenientes de multas por descumprimento de determinações da Justiça do Trabalho nas greves de motoristas e cobradores nos anos de 2012 e 2013. Os dissídios coletivos foram ajuizados pelos Procuradores Regionais do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen e Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Em ambos, o MPT-SC (Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina) requereu concessão de ordens judiciais para que, de acordo com a Lei de Greve, uma frota mínima de ônibus circulasse, principalmente nos horários de pico, sob pena de multa.
No TST (Tribunal Superior do Trabalho) os ministros julgaram não haver provas nos processos para condenar os sindicatos das empresas e o município, impondo o cumprimento integral da pena ao sindicato dos trabalhadores. Em 2012 o valor da multa aplicada foi de R$ 50 mil e em 2013 de R$ 100 mil que, corrigidos, somam quase R$ 233 mil, revertidos em benefício dos usuários do transporte público da Capital.
Fonte: Notícias do Dia
Programa de empreendedorismo oferece até R$60 mil por ideias inovadoras em São José
O projeto será apresentado detalhadamente ao público nesta quarta-feira
O programa de incentivo ao empreendedorismo Sinapse da Inovação será apresentado aos moradores de São José em uma palestra nesta quarta-feira (18), às 19h, no Auditório da Secretária de Educação, localizado no primeiro andar do prédio da prefeitura do município. O objetivo do programa é transformar ideias inovadoras - criadas por estudantes, professores, pesquisadores e profissionais de diferentes setores - em negócios e empresas de sucesso com um aporte de até R$ 60 mil para impulsionar novos projetos.
Para mostrar como funciona o processo de seleção e as etapas do programa, a Prefeitura de São José e a equipe da Fundação CERTI (Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras) da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) realizarão palestra aberta a todos os interessados que possuem alguma ideia inovadora. As inscrições podem ser feitas pelo site especial do Sinapse pela Inovação.
Esta é a sexta edição catarinense do programa que irá contemplar até 100 ideias inovadoras, além de oferecer aos empreendedores capacitações e suporte para alavancar futuros negócios. As inscrições das ideias também estão abertas e podem ser feitas até o dia 02 de novembro no site do programa em Santa Catarina.
Sobre o Programa
O Sinapse da Inovação incentiva o empreendedorismo inovador, oferece recursos financeiros, capacitações e suporte para transformar ideias inovadoras em empreendimentos de sucesso. Considerado o maior programa de empreendedorismo do país, chega a receber mais de mil ideias inovadoras por edição.
Idealizado pela Fundação CERTI em 2008, o programa realiza a sexta edição em Santa Catarina. As edições são promovidas pelo Governo do Estado, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catatina – Fapesc, em parceria com o Sebrae/SC. Desde o seu lançamento até 2016, o programa apoiou a criação de 385 empresas só em Santa Catarina, das quais 72% estão ativas no mercado.
Fonte: Notícias do Dia
Ministério da Fazenda autoriza aumento das tarifas de serviços dos Correios
O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério da Fazenda autorizou, pela segunda vez este ano, o aumento das tarifas cobradas pelos Correios. Na edição desta quarta (18) do Diário Oficial da União, o governo autoriza o reajuste “sob forma de recomposição” das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais. O reajuste ocorre em duas parcelas: a primeira de 6,121% será por prazo indeterminado e a segunda, de 4,094% vai vigorar por 64 meses. As informações são da Agência Brasil.
A revisão das tarifas ainda depende de publicação de aprovação pelo Ministério das Comunicações, de acordo com o Diário Oficial. Com o aumento, a carta comercial de até 20 gramas passará a custar R$ 1,83. Anteriormente, o valor era R$ 1,23.
Em abril, o Ministério da Fazenda havia autorizado aumento de 7,485% nas tarifas dos serviços postais e telegráficos prestados pelos Correios. Na época, a empresa explicou que os serviços da estatal são reajustados todos os anos, com base na recomposição dos custos, como aumento dos preços dos combustíveis, contratos de aluguel, transportes, vigilância, limpeza e salários dos empregados. As tarifas são atualizadas com base no Índice de Serviços Postais, indicador formado a partir de uma cesta de índices, como INPC, IPCA, e IGP-M.
Fonte: Diário Catarinense - Estela Benetti
Raimundo Colombo projeta crescimento de até 5% no PIB catarinense em 2018
Depois de dois anos de recessão profunda e outros anos difíceis, o Produto Interno Bruto de Santa Catarina deve crescer este ano cerca de 3% e, no ano que vem, 5%. A projeção desse pibão foi feita pelo governador Raimundo Colombo. Questionei sobre as razões de tanto otimismo, ele disse que nos últimos seis meses muitos investidores estão procurando o Estado para instalar negócios, as empresas locais estão investindo e exportando, gerando empregos e a economia mundial está crescendo.
Fonte: Diário Catarinense - Estela Benetti
Governo prevê concluir os 13 centros de inovação até o fim do ano que vem
Após anunciar na manhã desta quarta a sexta edição do programa Sinapse da Inovação, incluindo chamadas públicas para parcerias com a Capes e o CNPq para oferecer recursos a 100 projetos empresariais inovadores, o governador Raimundo Colombo falou para a coluna que o executivo estadual vai concluir até o final do ano que vem todos os 13 centros de inovação lançados pelo seu governo. Até agora, apenas o de Lages foi inaugurado. Segundo o governador, houve um atraso maior do que o esperado não por falta de recursos, mas por demora por envolver outros parceiros ou até porque uma empresa que venceu a licitação de três obras desistiu sem finalizá-las, as de Brusque, Tubarão e Blumenau.
- O problema não foi financeiro. Dinheiro a gente tem. Como é um projeto tripartite, que envolve prefeituras e universidades, demorou mais – explicou Colombo.
Único no mundo, esse projeto da rede catarinense de centros de inovação é a principal aposta do governo para incluir todo o Estado no desenvolvimento de tecnologias de ponta. Além das cidades já citadas, terão centros de inovação Chapecó, Concórdia, Jaraguá do Sul, Itajaí, São Bento do Sul, Florianópolis e Joinville. O secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Carlos Chiodini, disse que uma das cidades que também reivindicam um centro de inovação é São Miguel do Oeste. Conforme o governador, será feito um projeto de centro menor para outras cidades.
Os próximos centros a serem inaugurados, a partir de março do ano que vem, serão os de Jaraguá e Chapecó, informa Jean Vogel, diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável. Segundo ele, como as obras são modulares e há recursos, é possível que todos os centros sejam concluídos até o final de 2018, mesmo os que estão em projeto como os de Florianópolis, Joinville, Criciúma e Rio do Sul.
Fonte: Diário Catarinense - Moacir Pereira
Sérgio Moro: exemplo de magistrado
Merece ser debatida nos meios acadêmicos, jurídicos e políticos de todo o Brasil a densa entrevista concedida pelo juiz federal Sergio Moro ao jornalista Gerson Camarotti, da Globo News.
O premiado, corajoso e competente magistrado revelou profundo conhecimento da realidade brasileira, do sistema penal e da ordem jurídica. Centrado em pontos delicados lançados pelo repórter, mostrou serenidade, excepcional senso de equilíbrio e bom senso. E fugiu de duas ou três armadilhas, como as questões ligadas ao ex-presidente Lula.
Há múltiplos aspectos relevantes a analisar neste histórico depoimento. O primeiro deles trata da inércia dos parlamentares federais, que até agora não aprovaram medidas legais para mudar a legislação e reduzir a corrupção sistêmica externada pela Operação Lava-Jato. Lembrou bem Sérgio Moro que os processos criminais que tratam do maior escândalo de corrupção da história estão punindo e julgando os envolvidos no Petrolão. Ocorre que sem legislação mais rigorosa, a roubalheira tende a continuar. Como se viu nos últimos anos. José Dirceu, por exemplo, avançou em milhões de reais ilícitos quando cumpria pena na Papuda pelos crimes do Mensalão.
Defendeu o magistrado paranaense – e com inteira razão – a prisão dos condenados em segunda instância, como decidido pelo STF. Mudança na jurisprudência será incentivo à impunidade. Os poderosos só irão para a cadeia depois de anos ou décadas, esgotando todos os recursos.
Empresas estatais e tesouraria de órgãos públicos não podem ser moeda de troca para partidos e políticos. É ali que a corrupção se oxigena.
Fonte: Diário Catarinense - Rafael Martini
Caso que apura suspeita de propina a desembargador terá depoimento chave nos próximos dias
Desembargador Leopoldo Brüggemann deve ouvir nos próximos dias um depoimento considerado chave no rumoroso processo em que o advogado Felisberto Odilon Córdova acusou o desembargador Eduardo Gallo por suposta cobrança de propina. A testemunha referida foi indicada pelo autor da denúncia e seu sócio no escritório de advocacia. O desembargador já encaminhou a defesa por escrito ao colega de corte e segue afastado dos trabalhos. Depois da licença médica, agora está em férias. Na prática, até agora o que se viu foi muito barulho, mas nada foi comprovado.
Fonte: Diário Catarinense - Cacau Menezes
Bares e restaurantes estão entre os mais impactadas pela reforma trabalhista
Uma das áreas que serão mais impactadas em relação à reforma trabalhista com certeza é a de bares e restaurantes, pois poderão ser mudadas diversas relações. Exemplo é que agora foi criado o modelo de trabalho intermitente, que possibilita que as empresas contratem um funcionário para trabalhar esporadicamente e pagá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. Ou seja, os restaurantes podem contratar apenas para o período de alta temporada de seus estabelecimentos.
Fonte: Diário Catarinense
MP cobra explicações da prefeitura de Florianópolis sobre esgoto jorrado na areia da praia do Campeche
Quem vai à praia do Campeche pelo acesso principal e dobra à esquerda não consegue chegar ao pico conhecido como Riozinho sem botar os pés no esgoto. A maré alta do mês passado fez o poluído Rio do Noca alterar o curso d'água e abrir um caminho pela areia da praia, escancarando o lançamento de dejetos in natura na maior praia do Sul da Ilha. A situação está tão grave que o Ministério Público de SC instaurou um inquérito civil em que cobra fiscalização pela Floram e Vigilância Sanitária de Florianópolis. O prazo para esclarecimentos vai até 5 de novembro.
— É uma situação não só de crime ambiental, mas de saúde pública. Aqui temos quatro tipos de doenças que podemos pegar com essa água poluída. A gente está entrando na temporada, mas a questão do saneamento é muito mais problema para quem mora no local do que para o turista — reclama o presidente da Associação dos Moradores do Campeche, Alencar Vigano.
Na terça-feira, a reportagem esteve no local e encontrou uma praia com cheiro forte de esgoto. A areia está preta e contaminada. Segundo frequentadores da praia, em dias de sol crianças brincam neste curso de água poluída. Ironicamente, uma placa da Fatma indica que ali as condições são próprias para banho.
Em março, a ONG SOS Campeche Praia Limpa ingressou com uma ação no Ministério Público, que instaurou o inquérito. O promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, da comarca da capital, solicitou que a a prefeitura autuasse moradores e comerciantes que estão jogando esgoto in natura na rede pluvial e providencie o lacramento desses pontos. Conforme o promotor, como ainda não há rede de esgoto na região, o tratamento deve ser feito por estações individuais.
— É uma região que ainda depende de investimento do poder público. De toda a forma, o fato de haver indicativo de lançamento de esgoto nos cursos d'água já representa que há falta de fiscalização. Isso não poderia estar acontecendo — salienta.
Lucas Arruda, superintendente de Saneamento e Habitação da prefeitura, afirma que solução mais rápida certamente é lacrar as residências, mas que a medida é paliativa. Segundo ele, o que irá resolver a situação do Campeche e de todo o sul da Ilha é a Estação de Tratamento de Esgoto.
O superintendente explica que a obra está embargada a pedido do ICMBio, que exige a construção de um emissário submarino. No entanto, essa obra, que levaria os efluentes através de uma tubulação subaquática até o fundo do mar, demoraria mais 10 anos para ficar pronta, ao custo superior a R$ 200 milhões.
— Nós estamos lá no Campeche com rede de esgoto instalada, as estações elevatórias também estão concluídas. A gente tem contrato assinado, empresa vencedora, licença ambiental, mas em função dos embargos, só falta a estação de tratamento.
Em 2006, a Casan começou a obra da ETE, mas quando iniciaram as estações elevatórias, maricultores e moradores procuraram o MP, e o empreendimento foi embargado pela primeira vez. A Agência de Fomento Japonesa (Jica, na sigla em inglês) que financiava a obra, aguardou até 2015. Para que a companhia não perdesse os recursos, o dinheiro foi usado para ampliar a estação dos Ingleses, no norte da Ilha.
Um novo projeto foi executado. Em março deste ano, a obra recomeçou. Poucos dias depois, embargada novamente em função da falta do emissário submarino. A Casan não está dando entrevista sobre esse assunto, mas informa que tenta convencer amigavelmente os órgãos ambientais de que a obra só trará benefícios à região, já que fará um tratamento terciário, que retira do esgoto elementos pesados como nitrogênio e fósforo. Segundo a companhia, a negociação está avançada.
A conclusão da ETE estava prevista para março de 2019, considerando o começo das obras em março de 2017. Logo, já está sete meses parada. A empresa responsável se chama Infracon Engenharia e Comério LTDA, de Minas Gerais.
Relatório ICMBio fala em "danos irreparáveis"
De acordo com relatório técnico do ICMBio, a instalação da ETE-Campeche em local inapropriado poderá vir a causar danos "irreparáveis" ao meio ambiente (manguezal do Rio Tavares) e prejudicar o sustento de dezenas de famílias humildes, cuja fonte de renda vem da extração de berbigão.
Os estudos e os pareceres técnicos do instituto apontam que, caso venha a ser implantada a Estação de Tratamento de Esgotos no local, haverá considerável aumento na concentração de compostos inorgânicos nitrogenados e de fósforo total, além da redução da salinidade no Rio Tavares. Apesar do "risco evidente" ao meio ambiente, um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, obrigatório por lei, não foi apresentado, nem exigido pela Fatma.
Fonte: Diário Catarinense
Contratos de funcionários terceirizados na Alesc são contestados
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) contratou, por meio de licitação, quatro ascensoristas pelo valor mensal de R$ 6.265,47 cada. A quantia é quase cinco vezes maior do que o piso salarial da categoria, de R$ 1.232 mensais, de acordo com o Sindicato da Habitação de Santa Catarina (Secovi-SC).
A carga horária dos trabalhadores — cujas duas atribuições são "conduzir o elevador de forma cortês e diligente e orientar os visitantes e demais usuários sobre o correto endereço que pretendem se dirigir" — é de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira. Os servidores vão custar aos cofres públicos pouco mais de R$ 300 mil ao ano.
Como o contrato 097/2017, celebrado em 4 de outubro para contratar mão de obra em 243 vagas, foi firmado com uma empresa terceirizada, os valores não são referentes aos salários dos trabalhadores. As quantias serão pagas à vencedora da licitação, a Ondrepsb. Caso a Assembleia contratasse diretamente, considerando o piso da categoria de R$ 1.232, cada ascensorista iria custar cerca de R$ 2.340 por mês. Para se chegar a esse valor, o salário médio foi multiplicado por 1,9, o que seria o quanto a empresa gasta de encargos, segundo o presidente da Comissão de Contratos e Licitações da OAB/SC, advogado Felipe Boselli.
Além dos ascensoristas, o documento prevê pagamentos acima dos de mercado para dois técnicos de enfermagem, que custarão quase R$ 12 mil mensais por oito horas diárias, de segunda a sexta-feira. Em pesquisa no portal da transparência da prefeitura de Florianópolis, a reportagem verificou que mesmo técnicos em enfermagem antigos, que ingressaram no serviço público há mais de 10 anos, recebem em torno de R$ 2,8 mil por mês para a mesma jornada.
Outras funções também estão inflacionadas na comparação com outras médias salariais no Estado. O cargo de recepcionista executiva 1 custa mensalmente R$ 6.292 para cada uma das 24 profissionais previstas no contrato da Alesc. No site do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a média salarial de vaga semelhante gira entre R$ 1,6 mil e R$ 2,3 mil. Já a recepcionista executiva 2, que dispõe de 25 vagas no Legislativo ao custo mensal unitário superior a R$ 12 mil, encontra função semelhante no Sine, onde as recepcionistas bilíngues têm salários na casa de R$ 3 mil.
Por um ano, o contrato celebrado entre o Legislativo e a Ondrepsb custará quase R$ 29,1 milhões aos cofres públicos até outubro de 2018. O advogado Felipe Boselli explica que contratos privados e públicos tem diferenças que muitas vezes encarecem o serviço no ente público, como encargos trabalhistas, por exemplo. Boselli, porém, faz uma ressalva:
— Entretanto, uma diferença muito grande serve como sinal de alerta para que o caso concreto seja apurado com mais cuidado.
Doutor em administração pública, o professor Arlindo Rocha, da Udesc, entende ser desnecessário e sem sentido a contratação de ascensoristas em plena "segunda década do século 21":
— Não sei o tipo de elevador que eles têm, mas contratar ascensorista hoje em dia é um contrassenso. Quase tudo é automatizado. Na minha opinião, não faz o menor sentido. Esse dinheiro podia ser gasto em outras coisas.
Edital de concorrência chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Contas
O contrato 97 teve origem no edital de concorrência 2/2017, que chegou a ser suspenso de forma cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em 17 de julho deste ano. No entanto, a decisão foi reconsiderada pelo Pleno do Tribunal em 9 de agosto.
Mesmo após complementação do Ministério Público de Contas (MPC), reiterando o entendimento de que o edital estaria direcionado para a empresa Ondrepsb, a abertura dos envelopes foi publicada, as propostas foram analisadas e o nome da vencedora divulgado entre 28 e 29 de setembro deste ano. O MPC, por meio do procurador de contas Diogo Ringemberg, ainda complementou a representação, mas ela ainda não foi analisada pelo TCE. Para ele, o contrato pode ser anulado por conta de supostas ilegalidades.
— O reconhecimento das ilegalidades já apontadas no âmbito do TCE ou da Justiça poderão tornar nulo o contrato firmado. Em uma época de contenção de despesas, a finalidade de algumas funções contratadas e principalmente os valores a serem pagos deveriam ser revistos — aponta o procurador.
Acordo para reduzir servidores terceirizados
Em abril de 2015, a Assembleia assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina para redução do número de terceirizados no Parlamento. De acordo com o documento, as vagas de terceirizados não serão mais preenchidas após a demissão, voluntária ou não, dos servidores que hoje as ocupam.
Dois contratos em vigor
A Ondrepsb tem atualmente dois contratos em vigor com a Assembleia Legislativa. O 97/2017, celebrado em 4 de outubro, é o mais recente. O segundo em vigor é o 2/2015, que tem cinco aditivos e expira em 31 de dezembro deste ano, totalizando mais de R$ 12 milhões para a empresa.
Menos de uma semana antes de Alesc e Ondrepsb assinarem o contrato da licitação suspeita, no final de setembro vencia o documento 96/2011, citado no parecer do Ministério Público na suspensão do edital 2/2017 em julho, estendido por 180 dias no início de 2017 e novamente prorrogado, por 90 dias, em 1º de julho.
O contrato firmado em 2011 obteve 18 aditivos e ultrapassou o limite de reajuste previsto na Lei de Licitações (lei federal 8.666/93), que é de adição de 25% no valor do contrato inicial. A última prorrogação foi publicada no dia 21 de julho e representou o 18º termo aditivo do contrato que ultrapassou R$ 30 milhões, segundo o Diário Oficial da Alesc.
Este último aditivo expirou no final de setembro deste ano, na mesma semana da abertura dos envelopes dos vencedores do contrato 97/2017 com o nome da empresa. O contrato, inicialmente, estava orçado em cerca de R$ 16 milhões e terminou em mais de R$ 30 milhões, quase 100% a mais.
Contraponto
Em nota, a Assembleia afirma que o contrato para fornecimento de mão de obra terceirizada assinado pelo Legislativo em 2017 representa uma redução no valor em relação ao contrato em vigor até o ano passado. "O valor caiu de R$ 30.271.699 para R$ 29.121.004 ao ano. Ou seja, uma economia de mais de R$ 1 milhão/ano aos cofres públicos. Pelo contrato, o valor unitário para os profissionais do cargo de ascensorista também reduziu, de R$ 6.265 para R$ 6.033. O mesmo aconteceu com os técnicos em enfermagem, com redução de R$ 11.994 para R$ 11.599. Lembrando que esses valores não correspondem ao vencimento dos profissionais, mas sim ao valor total que a Alesc vai repassar para a empresa, que terá que arcar com todos os encargos trabalhistas (13o, férias, FGTS, eventuais indenizações etc), mais sua margem de lucro", destaca a nota.
O que diz a Ondrepsb
A empresa informa que todo o processo licitatório foi acompanhado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário e que os valores estão condizentes com as regras mercadológicas vigentes e previamente previstos em Edital e contrato administrativo.
"Quem conhece as cargas tributárias e fiscais existentes no país, sabe que a simples soma de salários e encargos não condiz com a realidade enfrentada por prestadores de serviços. Apenas para exemplificar e esclarecer: se uma empresa apresenta fatura de R$ 10 mil, quase a metade vai para adimplemento tributários e fiscais", diz em nota.
Fonte: SPC Brasil
69% dos inadimplentes sofrem de ansiedade por não conseguir pagar dívidas, aponta pesquisa do SPC Brasil e CNDL
Alto nível de preocupação com dívidas cresce de 42% para 56% em um ano. Após contraírem dívidas, 25% passaram a ficar mais desatentos no ambiente de trabalho e 21% desenvolveram algum vício, como cigarro, comida ou álcool
Não é apenas a vida financeira que sai prejudicada quando alguém contrai uma dívida e não consegue pagá-la. A saúde do corpo e da mente também fica comprometida, potencializando uma série de problemas que se acumulam e afetam todas as esferas da vida de uma pessoa. Um levantamento nacional realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que o número de consumidores inadimplentes que passaram a se sentir mais ansiosos após contraírem a dívida cresceu nove pontos percentuais em relação ao ano passado, passando de 60% para 69% e, assumiu a liderança no ranking de sentimentos que a má situação financeira mais desperta.
Na sequência aparecem os sentimentos de insegurança (65%), estresse (64%, alta de 6 p.p em relação a 2016), angústia (61%), desânimo (58%), sentimento de culpa (57%) e baixa autoestima (56%). A pesquisa ainda revela que mais da metade dos inadimplentes (51%) sente-se envergonhada perante a família e amigos por se encontrarem nessa situação.
O educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli, orienta que o consumidor com dívidas em atraso deve tirar o foco da dívida em si e se concentrar no atingimento das metas traçadas para vencer o desafio de sair da inadimplência. “A postura emocional do devedor revela muito sobre como ele vai lidar com a reorganização das finanças. Quem se desespera no momento de dificuldade, multiplica os seus problemas. Um consumidor desorientado, ansioso e sem motivação dificilmente vai ter energia para traçar uma saída. Os primeiros passos nessas horas são manter a calma, buscar racionalidade e contar com a compreensão da família. Ou até mesmo recorrer a um profissional especializado”, orienta Vignoli.
Dívidas deixam 52% dos inadimplentes mais facilmente irritados e 46% passaram a ter menos vontade de se sociabilizar depois das contas atrasadas
A pesquisa constata que em muitos casos a inadimplência altera negativamente o estado emocional dos consumidores, atingindo até mesmo a vida profissional e social dos entrevistados. Um quarto dos inadimplentes consultados (25%) admite que ficou mais desatento e menos produtivo no ambiente de trabalho após a situação de inadimplência, percentual que cresceu 9 p.p em relação a 2016. Outro dado nesse sentido é que 21% não conseguem controlar a paciência e acabam se irritando com facilidade ao lidarem com colegas no serviço.
O vício também é uma das consequências desencadeadas por causa das dívidas em atraso. Dois em cada dez (21%) entrevistados disseram que passaram a descontar a ansiedade em vícios, como cigarro, comida ou álcool. Também foi identificado um aumento nas atitudes agressivas dos inadimplentes: 18% confessaram que andam mais irritados, chegando ao ponto de agredir verbalmente pessoas próximas da família e amigos e 14% já partiram até mesmo para as agressões físicas. No ano passado, os percentuais dessas opções eram de 13% e 8%, respectivamente.
O humor de boa parte dos entrevistados é impactado pelo endividamento, causando abalos na vida social. Os principais efeitos incluem ficar facilmente irritado (52%) ou mal-humorado (49%), além de ter menos vontade de sair e socializar com outras pessoas (45%). A pesquisa também detectou que alguns devedores acabam apresentando comportamentos opostos. Enquanto alguns inadimplentes sofrem de insônia (44%) e descontam a ansiedade comendo mais (34%), outros acabam desenvolvendo atitudes contrárias, como perda de apetite (35%) e vontade fora do normal de dormir (36%), comprovando que as dívidas em atraso muitas vezes trazem prejuízos para o corpo e para a mente de quem está devendo.
56% demonstram alto grau de preocupação por estarem devendo. Mais de um terço temem não conseguir pagar dívidas
Embora 47% dos inadimplentes tenham procurado alguma atividade que os façam esquecer os problemas gerados por suas dívidas, aumentou o percentual de entrevistados que estão mais preocupados por se encontrarem com as finanças em dificuldade. No ano passado, os inadimplentes com alto nível de preocupação eram 42% e, neste ano eles somam 56% da amostra. Os que possuem nível médio de preocupação representam 25% dos entrevistados, ao passo que os que possuem preocupação baixa ou muito baixa é de 12%. Os que não demonstram qualquer preocupação são 6% da amostra.
De acordo com o levantamento, o maior temor dos inadimplentes com relação às pendências atrasadas é não conseguir pagar as dívidas (36%), ser considerado desonesto pelas demais pessoas (11%), não conseguir parcelas suas compras (9%), não arrumar um emprego (9%) e não poder mais fazer empréstimos (7%). Há ainda 5% de entrevistados que temem ter de vender algum bem para cobrir a dívida contraída.
76% frearam consumo parcelado após dívida, mas 45% ainda compram alimentos supérfluos
Tentando reverter a situação das contas no vermelho, sete em cada dez (76%) inadimplentes pesquisados disseram ter colocado o pé no freio e deixaram de fazer compras parceladas no cheques, cartões e carnês. Além disso, 74% fizeram cortes ou algum tipo de ajuste no orçamento e 47% até mesmo deixaram de comprar itens de primeira necessidade para si ou para a família. O ajuste no orçamento, contudo, não é feito por todos: 45% não deixaram de comprar alimentos supérfluos, como iogurtes, congelados e bebidas e 36% não deixaram de sair com amigos para se divertir, mesmo estando com contas em atraso. Os que não abrem mão de adquirir, de forma parcelada, roupas e calçados são 29% daqueles que estão endividados.
“Não se sai da inadimplência sem esforço. É importante que o consumidor faça um detalhamento minucioso de todos os seus gastos e priorize o pagamento das contas e compras de primeira necessidade, visando uma sobra no orçamento, que será utilizada justamente para negociar e quitar a dívida em atraso”, orienta a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti. A especialista também não descarta outras alternativas como a procura por fontes de renda extras. “O importante é que o consumidor não caia na tentação de aumentar as despesas porque há uma fonte extra de renda. Por isso, o controle rígido dos gastos neste momento é fundamental”, afirma.
Metodologia
A pesquisa foi realizada pelo SPC Brasil e pela CNDL no âmbito do ‘Programa Nacional de Desenvolvimento do Varejo’ em parceria com o Sebrae. Foram ouvidos, pessoalmente, 600 consumidores com contas em atraso há pelo menos 90 dias, de ambos os gêneros, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais do país A margem de erro dessa amostra é de no máximo 4,0 pontos percentuais a uma margem de confiança de 95%.
Fonte: Folha de S.Paulo
Revisão de regras sobre trabalho escravo pode prejudicar exportador
Governo cria regras que dificultam acesso à lista suja do trabalho escravo
As mudanças em torno da definição de trabalho escravo no Brasil podem ter impactos sobre as exportações, segundo sinalizaram representantes da União Europeia (UE) e do setor empresarial brasileiro.
Na segunda-feira (16), uma portaria alterou a definição de trabalho escravo, os critérios de autuação e a forma de divulgação da chamada "lista suja" com o nome dos envolvidos nesse tipo de crime.
"Não podemos aceitar a importação de produtos feitos sob condições de escravidão", disse à Folha a finlandesa Heidi Hautala, deputada no Parlamento Europeu, braço Legislativo da UE. Ela é ligada ao Partido Verde.
Para Hautala, a decisão do governo brasileiro ainda pode criar "obstáculo" às negociações do acordo de livre comercio entre UE e o Mercosul.
Blocos
No momento, os blocos estão alinhando parte das propostas. Cotas para carne e etanol estão entre os produtos em destaque.
Rascunhos do acordo que circulam –em discussões conduzidas há anos, sem consenso– mencionam o fim do trabalho escravo.
Outros tratados de comércio com a UE foram congelados no passado por esse tipo de preocupação. Por exemplo, houve resistência à indústria têxtil do Uzbequistão.
O Parlamento Europeu tem se preocupado com essa questão. Em outubro de 2016, pediu o endurecimento das regras para a identificação de trabalho escravo. Exportações precisariam de uma certificação de que respeitam determinados parâmetros, incluindo a ausência de trabalho escravo.
Mudanças específicas de lei devem passar primeiro pela Comissão Europeia, braço Executivo do bloco.
Procurado pela reportagem da Folha, o órgão não comentou se já estuda medidas contra o Brasil devido às mudanças nas regras. Mas a Comissão afirmou que o respeito a direitos trabalhistas básicos é essencial para sua política comercial.
Um executivo europeu disse também que as questões de política social no Brasil serão discutidas durante as tratativas para o eventual acordo de livre comércio entre o bloco e o Mercosul.
Cerca de 20% das exportações brasileiras tem como destino países europeus. Praticamente metade da pauta é composta por matérias-primas. Muitas já foram alvo de denúncias de trabalho escravo no passado.
Na avaliação de José Augusto de Castro, da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil) ainda é cedo para ter uma visão mais clara sobre os efeitos das mudanças sobre o setor externo. Na avaliação dele, o fato de o comércio de matérias-primas ser concentrado em grandes empresas pode reduzir um eventual impacto negativo.
No entanto, ele lembra que, no âmbito do comércio internacional, ter o nome inserido na lista suja do trabalho escravo pode afetar a imagem do exportador e, em alguns casos, ser usado como moeda para baratear preços.
Ele vê com especial ressalva a decisão de se colocar a divulgação da lista com os nomes dos autuados nas mãos do ministro do Trabalho. É uma questão que acende a luz amarela porque politiza o tema.
"A lista seria mais política do que técnica e isso poderia gerar dúvidas ao abrir espaço para se optar por incluir ou excluir informações", diz.
Fonte: Exame
Você deveria pensar duas vezes antes de aderir à moda do bitcoin
Não se deixe levar pela empolgação, pois bitcoin não é para todo mundo. Entenda quando vale a pena comprar
São Paulo – É possível que você seja mais um dos eufóricos com os bitcoins no Brasil, embalado pela valorização de nada menos que 398% da moeda digital no ano. Isso é bem acima da alta do Ibovespa, principal índice de referência da Bolsa, que subiu 28% no mesmo período. Mas os números enganam: não é fácil ganhar dinheiro com bitcoins.
Para comprar a moeda digital mais popular e outras criptomoedas, é preciso estar disposto a encarar um altíssimo risco de perder dinheiro – maior do que qualquer outro investimento do mercado financeiro.
O negócio é volátil: os preços chegam a cair ou subir dois dígitos em um mesmo dia. Apesar da tendência de alta, da mesma forma que a moeda valorizou bruscamente em pouco tempo, pode despencar com a mesma intensidade.
Isso acontece porque, atualmente, há um excesso de valorização dos bitcoins. Muitas pessoas compraram a moeda ao mesmo tempo, os preços subiram e uma bolha se formou no mercado, na visão do professor de economia do Ibmec do Rio de Janeiro Daniel Sousa.
“Pessoas que não eram investidoras antes e não conhecem o mercado financeiro simplesmente ouvem falar dos bitcoins e compram porque ouviram dizer que alguém ganhou muito dinheiro. Esse é um sinal claro de que uma bolha se formou”, diz Sousa. Muitos investidores de bitcoins nunca nem sequer investiram em ações – e é aí que está o perigo.
“Os bitcoins são um investimento bastante acessível e garantem a inclusão do pequeno investidor, mas é preciso estar ciente dos seus riscos”, destaca o analista de blockchain e moedas criptografadas da XP Investimentos, João Paulo Oliveira.
Como investir
Bitcoins são recomendados apenas para investidores extremamente arrojados, que procuram diversificar investimentos e topam encarar a alta volatilidade para experimentar a tecnologia.
Invista 1% do seu patrimônio em bitcoins e conte com esse dinheiro somente para o longo prazo, como sugere o professor de economia Ricardo Rochman, da da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
“A cada dia, surgem novas criptomoedas e nada garante que o bitcoin vai continuar no gosto popular. Ele está na moda, mas nada garante que essa onda vai se manter”, explica.
É possível comprar uma fração de um bitcoin com 50 reais. As corretoras especializadas cobram uma taxa que varia de 0,3% 1% sobre o valor da operação.
O diretor de operações da Foxbit, Guto Schiavon, explica a operação de compra e venda de bitcoins é muito parecida com o mecanismo de ações. “Recomendo começar com pequenos valores para sentir se você suporta a volatilidade”, diz.
Os ganhos com a venda de bitcoins acima de R$ 35 mil sofrem tributação de 15% e precisam ser declarados no Imposto de Renda.
Regulação
Do ponto de vista tecnológico, as moedas digitais têm um potencial revolucionário como meio de pagamento e podem impactar o mundo assim como a internet.
Porém, como investimento financeiro, elas ainda não são reguladas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Isso significa que ninguém controla os bitcoins e que não há garantias para o pequeno investidor.
Nesta semana, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, alertou sobre o risco de bolha e formação de pirâmide nas operações de bitcoin. A CVM também já alertou sobre os riscos de fraude e esquemas de pirâmides, além da moeda ser usada para lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
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