Estabelecimentos Comerciais devem manter Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes
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Estabelecimentos Comerciais devem manter Código de Defesa do Consumidor à disposição dos clientes Desde 20 de julho de 2010, por força da Lei federal nº 12.291, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do país estão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor...