Considerações Acerca da Nova Lei do Inquilinato
POR em 23.11.2009
O Senado aprovou no início do mês o Projeto de Lei n. 140/2009, de origem da Câmara dos Deputados e de autoria do Deputado José Carlos Araújo (PR/BA), tendo como relatora a Senadora Ideli Salvatti (PT/SC). O citado PLC n. 140/2009, que altera a Lei do Inquilinato, Lei n. 8.245/91, segue agora para sanção presidencial. Não obstante as...