Dever de informação ao consumidor: atenção para o Decreto Estadual nº 488/2015
POR em 17.12.2015
O dever de informação, um dos pilares das normas de proteção e defesa do consumidor, recebeu importante alteração no Estado de Santa Catarina. No início do mês foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 488, de 1º de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei Estadual nº 16.582/2015 para tornar obrigatória a divulgação, nos estabelecimentos comerciais...