Estabelecimentos de SC estão obrigados a divulgar serviço de Disque 180
POR em 30.05.2016
Empresários terão prazo de 90 dias para se adequarem à legislação Foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 16 de maio de 2016, o decreto nº 724 de 13 de maio de 2016, que regulamentou a Lei 15.974/2013. O decreto editado pelo governador Raimundo Colombo dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço de “Disque-Denúncia Nacional de...