Alvará de Funcionamento Condicionado do comércio é discutido em audiência pública na Capital
POR em 31.08.2016
Projeto de Lei Complementar segue para comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo para aprovação Desburocratizar e desvincular a atividade comercial do imóvel. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1462/2015, que trata sobre o Alvará de Funcionamento Condicionado para o comércio de Florianópolis. A CDL de Florianópolis e outras...