Pagamento diferenciado de acordo com a forma de pagamento é permitido
POR em 28.12.2016
Importante mudança de entendimento trazida pela MP nº 764/2016 Já tivemos a oportunidade, neste espaço, de alertar os associados acerca da prática de fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento adotado pelo cliente. Durante um bom tempo esta conduta era considerada abusiva pelos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor (a este respeito,...