Abusividade na cobrança de valores diferenciados para pagamento em dinheiro ou cartão
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O empresário lojista precisa conduzir seus negócios em total observância às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, informar ao consumidor, de maneira explícita, as formas de pagamento aceitas em seu estabelecimento, não podendo cobrar valores diferenciados a depender da modalidade de pagamento adotada pelo cliente. Esta é, em rápida...