MUNICIPAL - Decreto 21.459
POR em 00.00.0000
de 17 de abril de 2020 - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS