Estabelecimentos Comerciais Devem Manter Código de Defesa do Consumidor à Disposição Dos Clientes
POR em 28.07.2010
Estabelecimentos Comerciais Devem Manter Código de Defesa do Consumidor à Disposição Dos Clientes A partir de 20 de julho de 2010, por força da Lei federal n. 12.291, todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços do país estão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa...