Fim da multa de 10% do FGTS para empregadores aguarda aprovação da Câmara
POR em 05.09.2012
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e está na Câmara desde o mês passado O Projeto de Lei Complementar do Senado que propõe o fim da multa de 10% devida pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa segue na Câmara dos Deputados para revisão e apreciação. O PLS 200/2012, de autoria de...