Lei Estadual nº 16.876/2016 e Decreto nº 1.094/2017: inserção do ícone do PROCON Estadual nos sites de oferta de produtos e/ou serviços
POR em 06.04.2017
Chamamos a atenção dos associados da CDL de Florianópolis para as exigências da Lei Estadual nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016, recentemente regulamentada pelo Decreto nº 1.094, de 16 de março de 2017. Ambas estabelecem a obrigatoriedade de se incluir o “ícone da página do PROCON-SC em todos os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta...
