Passo-a-passo para a obtenção do Alvará de Funcionamento Condicionado e do Alvará de Funcionamento Provisório
POR em 20.10.2017
1. Comentários iniciaisHá muitos anos a legislação em vigor no Município de Florianópolis dificultava o exercício da atividade produtiva por conta da exigência do “Habite-se” como requisito para concessão do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos. O problema era (e continua sendo) a impossibilidade técnica de obtenção do “Habite-se” por...