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Leis e Artigos Jurídicos

A CDL de Florianópolis oferece, aos seus associados, assessoria jurídica consultiva e preventiva em questões que envolvem o dia a dia da atividade lojista nos diversos ramos do Direito, com ênfase na área cível e consumerista. A assessoria jurídica é realizada através de atendimentos individuais, disponibilização de informativos, alertas, notícias jurídicas e seminários, com intuito de prestar informações atuais e esclarecimentos sobre os assuntos jurídicos que mais repercutem no comércio, especialmente no tocante a contratos, registros de SPC e direitos do consumidor.

Suspensão de pagamento de direitos autorais no período de paralisação das atividades

Quitação Trabalhista

Orientações sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de 2019

Comentário de conteúdo depreciativo e difamatório sobre empresa em rede social gera dano moral

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos: o problema do momento

Passo-a-passo para a obtenção do Alvará de Funcionamento Condicionado e do Alvará de Funcionamento Provisório

Saiba como regularizar a atividade econômica em imóveis comerciais que não tenham Habite-se