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Orientações sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de 2019

Comentário de conteúdo depreciativo e difamatório sobre empresa em rede social gera dano moral

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos: o problema do momento

Passo-a-passo para a obtenção do Alvará de Funcionamento Condicionado e do Alvará de Funcionamento Provisório

Saiba como regularizar a atividade econômica em imóveis comerciais que não tenham Habite-se

Lei Estadual nº 16.876/2016 e Decreto nº 1.094/2017: inserção do ícone do PROCON Estadual nos sites de oferta de produtos e/ou serviços

Decreto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do ícone PROCON-SC em sites e demais meios eletrônicos utilizados para venda

Lei Estadual nº 17.096/2017: prazo para reembolso de pagamento feito em duplicidade

Referida lei, que já se encontra em vigor, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do consumidor, para que as empresas promovam (a) o reembolso do valor pago em duplicidade ou (b) o crédito do valor pago em duplicidade na fatura do mês subsequente.