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Orientações sobre a exigência de informação dos tributos nos documentos fiscais

Faltando 30 dias para que a Lei nº 12.741/12 passe a ser exigida em todo o País

Pagamento diferenciado em dinheiro ou cartão: prática abusiva

PROCON fiscaliza lojistas que cobram a mais para quem paga em cheque ou cartão

Exemplos de etiquetas para afixação nas mercadorias

Exposição obrigatória dos preços em produtos ou serviços: fique atento!

Atenção para as disposições da Lei nº 10.962/2004 e do Decreto nº 5.903/2006

Prevenção contra golpes de protesto no comércio

Associado, os "golpes do protesto" voltaram. Fique atento para não ser mais uma vítima!

Ações Preventivas - E Obrigatórias - Em Matéria de Saúde Ocupacional