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Legalidade do serviço de score: maior vantagem para o consumidor

Uma abordagem sobre a decisão histórica do STJ em favor do consumidor que honra seus compromissos

Cartilha Cidadã - Segurança no Comércio

Exposição dos preços em produtos e/ou serviços: fiscalização em andamento

O Procon está na rua, fiscalizando estabelecimentos. Atentem para a legislação em vigor!

Baixa do registro de crédito: obrigação do credor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. 

Orientações complementares sobre a exigência de informação dos tributos nos documentos fiscais

Exigência de informação dos tributos nos documentos fiscais, com as novidades trazidas pelo Decreto nº 8.264/2014

Troca de mercadoria: quando fazer?

Lembre-se da palavra-chave - "defeito"