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O perigo dos "falsos direitos"

Atenção para não se alegar um direito que pode não existir

Informações importantes sobre o dever de informação na relação de consumo

Implicações trabalhistas, previdenciárias (e até criminais) do atestado médico falso

Como questionar a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial (TLFHE)

Dever de informação ao consumidor: atenção para o Decreto Estadual nº 488/2015

Saiba como cumprir a exigência de divulgação do telefone e endereço do PROCON

Desburocratizando o Estado

Lei Estadual torna dispensável a autenticação de cópias nas repartições públicas estaduais de SC