Câmara de dirigentes logistas de Florianópolis

Novidades Legislativas

Lei Estadual nº 17.096/2017: prazo para reembolso de pagamento feito em duplicidade

Referida lei, que já se encontra em vigor, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do consumidor, para que as empresas promovam (a) o reembolso do valor pago em duplicidade ou (b) o crédito do valor pago em duplicidade na fatura do mês subsequente. 24/01/2017 16:02:00

Principal Fale Conosco

Rua Felipe Schmidt, 679 - Ed. CDL - Florianópolis - CEP 88010-001 - Fone/fax: (48) 3229-7000 - E-mail: cdl@cdlflorianopolis.org.br
Horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h - Horário de atendimento ao associado: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h