"Peixarias" do Mercado Público reabrem nesta terça-feira (30)
Solução provisória foi concedida para o retorno das atividades
Após exaustivas reuniões com toda a equipe da administração pública, procuradoria geral do município, vigilância sanitária, comerciantes e advogados das peixarias do Mercado Público Municipal e representantes da CDL de Florianópolis, foi acordado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM provisório, sem prazo determinado, para as peixarias do Mercado Público.
Com o documento provisório, as 13 operações de pescados puderam reabrir as portas nesta terça-feira (30) com o respaldo da prefeitura municipal, mantendo-se na atuação como entrepostos. “Esses entrepostos de pescados (peixarias) do Mercado Público são hoje referência de atuação no Brasil, pois são os únicos estabelecimentos que vendem peixes e derivados, em mercados públicos, que cumpriram todas as condições para possuírem o rigoroso Serviço de Inspeção”, afirmou Hélio Leite, gerente de articulação e negócios da CDL de Florianópolis.
Os advogados das peixarias, que no último sábado (27), haviam protocolado um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública para obter autorização para que os estabelecimentos pudessem voltar operar como entrepostos. Em acordo com administração pública, o pedido foi subtraído, resolvendo todo o impasse. “Em reunião com o procurador, o secretário de Pesca e a Vigilância Sanitária entramos num acordo para que a população possa ter acesso aos pescados e moluscos frescos. Será constituído um grupo de trabalho para adequar a legislação à história centenária do Mercado Público”, garantiu Alípio Kulkamp, advogado das peixarias.
A partir de agora a fiscalização das vendas e manipulação dos alimentos de origem animal, fica por parte da prefeitura municipal, por meio da secretaria de Pesca, Maricultura e Agricultura. Com esta medida, os estabelecimentos permanecerão com suas atividades como entrepostos, podendo manipular os produtos e adquirindo os pescados e moluscos frescos de pequenos pescadores e produtores artesanais.
Entenda o caso:
Após a reforma e licitação dos boxes do Mercado Público, o Ministério Público do Estado entendeu que as peixarias não poderiam mais atuar do jeito que estavam – era preciso se adequar às leis e normas sanitárias. Para manter a tradição e ofertar peixes frescos, os estabelecimentos de pescados e derivados receberam o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) aplicado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), alterando os comércios de peixarias para entrepostos, com prazo até 28 de fevereiro de 2016. O acordo foi firmado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Após esta data, a Administração Pública Municipal deveria aplicar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para que as peixarias continuassem como entrepostos, continuando a garantir a procedência e qualidade dos alimentos comercializados no Mercado Público.
O SIM não foi aplicado em fevereiro, pois o processo tramitava na Câmara de Vereadores sem data para aprovação. Diante do impasse, a Cidasc concedeu novamente a prorrogação do prazo de inspeção do SIE, em caráter provisório, por mais seis meses, até 28 de agosto, último domingo.