É assinado decreto que regulamenta o Alvará de Funcionamento Condicionado para atividade econômica em Florianópolis
Com assinatura, mais de 70 mil negócios serão legalizados na Capital
Foi assinado na tarde da última terça-feira (16), no gabinete do prefeito Gean Loureiro, o Decreto nº 17.617 que regulamenta a lei que institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no município de Florianópolis. Publicado no Diário Oficial ainda no final da tarde, a partir desta quarta-feira (17) ficou mais fácil a abertura de negócios no município. Isso porque, agora com o Alvará de Funcionamento Condicionado, o empresário terá segurança jurídica para iniciar e manter suas atividades comerciais.
Com validade de um ano, sendo prorrogáveis por iguais períodos, os empresários poderão exercer suas atividades econômicas de baixo risco, podendo licenciar duas ou mais atividades em um mesmo local, cuja área não exceda 750 metros quadrados. Porém, é necessário atender todas as exigências do Corpo de Bombeiros, bem como sanitárias, ambientais e urbanísticas.
Para Lidomar Bison, presidente da CDL de Florianópolis, a regulamentação do decreto é uma importante conquista para a Capital. “É uma medida que confere respaldo legal a quem quer empreender na nossa cidade, gerando empregos e renda. A cidade só ganha com isso”, comemorou.
Tão logo aprovada, no final de 2016, a lei que cria o Alvará de Funcionamento Condicionado, a CDL de Florianópolis assumiu o desafio de estudar e construir a minuta do decreto, posteriormente recebendo as contribuições das demais entidades empresariais da Capital. O decreto assinado ontem tem como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura ou de regularização da atividade econômica de baixo risco, desvinculando-se a exigência do chamado “Habite-se”. Estima-se que, com este Decreto, cerca de 70 mil negócios estabelecidos na Cidade sairão da condição de irregularidade a qual estão submetidos.
De acordo com Anderson Augusto, gerente jurídico da CDL de Florianópolis e responsável pelos esforços de elaboração da minuta, “o Alvará de Funcionamento Condicionado trata de forma diferenciada situações que não se igualam e que têm exigências distintas. É fato que a regularização imobiliária é essencial para o controle territorial do Município, mas isto pode ser alcançado sem prejuízo da atividade produtiva de baixo risco que pode ser exercida no local”, explicou.
Atualmente, há grande espera para constituir uma empresa em nosso município. “Como alternativa para acelerar esse processo, vamos liberar o Alvará de Funcionamento Condicionado àqueles que comprovarem estarem aptos para o funcionamento da empresa. É uma maneira de incentivar o empreendedorismo de Florianópolis e também fazer girar a economia”, afirmou o prefeito Gean Loureiro.
Foto: Cristiano Andujar - PMF
Florianópolis, 17 de maio de 2017.