INSS Plano de Saúde: Restituição de Valores

Florianópolis, setembro de 2015.

Caros Associados,

Como já informado, em novembro de 2014, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis – CDL, em defesa do interesse de seus associados, propôs ação judicial com o objetivo de afastar a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços de plano de saúde – prestados por intermédio de cooperativas de trabalho/Unimed – diante dos tomadores de serviço, bem como condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, em razão da inconstitucionalidade da norma que instituiu a exigência.

Considerando o recebimento das quantias que foram depositadas da competência de novembro de 2014 a abril de 2015, informamos que os associados que possuíam plano de saúde Unimed por meio da CDL durante este período devem entrar em contato pelos telefones (48) 3229-7139 ou (48) 3229-7028 para que possam obter as informações necessárias a fim de receber os valores que lhe são cabíveis, descontada a retenção das custas judiciais e administrativas.

Estamos à disposição para os esclarecimentos que, porventura, forem necessários.

Cordialmente,

Marco Aurélio dos Santos
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis - CDL

Procedimentos para devolução:

Comparecer a área financeira da CDL com os seguintes documentos: Cópia da última alteração do contrato social, cópia RG e CPF do representante legal.

Entregando os documentos acima relacionados com o Termo de Recebimento e Quitação original assinado pelo representante legal da empresa, as devoluções em forma de crédito em fatura, seguirão o seguinte cronograma: 

Seguir esta sequência para os meses subsequentes.