Clipping Diário - 30/05/2017

CDL


Entrevista

Rádio Guarujá
Fonte: Lurran de Souza
Pauta: Dia Livre de Impostos
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Rádio CBN
Notícia da Manhã
Fonte: Lurran de Souza
Pauta: Dia Livre de Impostos
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Hora de Santa Catarina

Diário Catarinense / G1 / Site BR Notícias 



Notícias do Dia




Geral


Fonte: Notícias do Dia

Após duas décadas, transporte para alunos da Apae será cortado a partir desta semana

Há pelo menos 26 anos a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Florianópolis oferece transporte de ida e volta para os alunos. Na última sexta-feira (26), no entanto, a diretoria anunciou aos pais que a partir desta quinta-feira (1º) cortará o serviço por não ter mais dinheiro para mantê-lo. Conforme a presidente da Apae, Elizabeth Teresa Donato das Neves, há seis ônibus que transportam diariamente 350 alunos, de manhã e à tarde, e o custo mensal entre combustível, motoristas e manutenção dos veículos é de cerca de R$ 120 mil por mês ao caixa da associação.

“O serviço é oferecido há décadas e agora os pais se veem preocupados com a situação, pois muitos trabalham, precisariam pegar dois ou três ônibus, precisariam levar os alunos no transporte público, o que às vezes é dificultoso. Infelizmente não há mais como mantermos o serviço”, diz. “Tínhamos um bom caixa que não foi mais alimentado. Sempre ganhamos muitas doações para a Feira da Esperança, que rendia aproximadamente R$ 1 milhão e nos permitia acumular um bom caixa. Porém, a partir de 2014 foi instituído que não é permitida doações em ano eleitoral, ficamos muito tempo sem doações para a feira, o que prejudicou o caixa”, completa.

Nesta quarta-feira (31), pais, alunos e professores devem se reunir em frente à Catedral. O ato, que será para chamar a atenção das autoridades e da população, começarà às 14h.

Conforme Elisabeth, os repasses para manter o funcionamento e o atendimento da Apae estão em dia, porém destaca que enquanto a questão do serviço do transporte não for resolvida, não voltará a funcionar. “Temos os carros à disposição para quem quiser assumir o serviço. Nós não temos mais como manter. Fomos até onde deu e os pais reconhecem isso. Em contato com o prefeito ele se mostrou aberto ao diálogo, mas alegou já repassar um valor para o atendimento”, afirma. Elizabeth destaca ainda que a associação não tem a obrigação de oferecer o transporte e espera que os pais não fiquem desamparados, pois há os carros à disposição.

O que dizem prefeitura e governo do Estado

A prefeitura, por meio da assessoria de imprensa, informou que contribui com a Apae com mais de R$ 2 milhões por ano, nas áreas da saúde, educação e assistência social, e que não há convênio prevendo o transporte. Destacou ainda que mantém conversa com a instituição sobre o tema, mas como administração municipal passa por dificuldades financeiras, não pode se comprometer com mais um valor, sendo que já tem esses convênios e já repassa uma quantia considerável de recursos.

Já a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação informou que Elizabeth Neves procurou o secretário para pedir ajuda, mas essa atividade é de responsabilidade das áreas de educação do Estado e do município. Mesmo reconhecendo que não é atribuição da secretaria, por ser uma causa meritória e nobre, colocou-se à disposição para ajudar a buscar caminhos que permitam a garantia dos serviços prestados pela instituição, uma vez que não dispõe de orçamento e recursos financeiros para auxiliar diretamente a Apae. A FCCE (Fundação Catarinense de Educação Especial) foi procurada e informou que está em dia com os convênios repassados e não soube se posicionar sobre ajudar ou não a Apae.


Fonte: Notícias do Dia

Câmara de Florianópolis aprova Plano Plurianual e dá carta branca a Gean Loureiro

Por 14 votos a favor, oito contrários e uma ausência, a Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou na tarde desta segunda-feira (29) o PPA (Plano Plurianual), lei que regula o planejamento e as execuções de políticas públicas para os próximos quatro anos. O projeto rejeitou boa parte das emendas regulatórias da matéria e gerou descontentamento dentro da própria base do governo.

Entre as emendas rejeitadas estão as que tiravam a margem de remanejamento de 30% do orçamento sem aprovação da Câmara e que impediam alteração ao próprio PPA a qualquer momento através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei do Orçamento Anual). “O PPA é um planejamento de longo prazo e uma das prerrogativas da Câmara é justamente acompanhar esse planejamento. Com a autorização para o plano ser mudado a qualquer momento se tira a prerrogativa dos vereadores”, afirmou o vereador Rafael Daux (PMDB), que votou contra a aprovação.

Para o secretário da Fazenda da Capital, Constâncio Maciel, as discussões em torno do PPA têm fundo político. “O PPA é o planejamento que o governo apresentou em campanha. É o planejamento que ganhou as eleições. Algumas emendas aprimoraram, mas não existe isso de cheque em branco, o detalhamento do orçamento é votado na LDO e na LOA”, disse. Entre as emendas aprovadas ainda está o orçamento impositivo, que obrigaria o executivo a cumprir R$ 500 mil em obras e R$ 100 mil em subvenções propostas pelos vereadores.


Fonte: Notícias do Dia

Pescadores poderão reconstruir ranchos incendiados em Santo Antônio de Lisboa

O pescador e maricultor Zulmar da Ventura, 36 anos, o Mazinho, comemorou a liberação da SPU (Superintendência do Patrimônio da União) e da Floram (Fundação do Meio Ambiente) para a reconstrução dos três ranchos incendiados em março de 2014 na comunidade de Santo Antônio de Lisboa, em Florianópolis. Os ranchos terão 70 metros² e deverão seguir um padrão determinado pela Floram. Os maricultores e pescadores ficarão responsáveis pelas obras e seus custos.

O incêndio, de causa ainda desconhecida, destruiu três dos 16 ranchos. “A maricultura é um serviço pesado e você trabalhar todos os dias sob a chuva e o sol é muito sacrificante. Ainda não estou acreditando na liberação para a reconstrução dos ranchos. Agora é torcer para não aparecer outro impedimento”, observou.

Durante os três anos, Mazinho construiu um barracão improvisado para guardar os materiais. Pior para o pescador e maricultor José Alberto Queiroz, 66, que perdeu mais de R$ 50 mil em materiais com o incêndio. Depois de ser furtado várias vezes, ele contou com a ajuda do pescador Amilcar Lisboa, 63, que cedeu parte do seu rancho.

“Fizeram um bingo e recebi R$ 8 mil de ajuda da comunidade. Comprei alguns materiais e coloquei ao lado de onde era o meu rancho, mas furtaram 42 telhas ecológicas. Também já me furtaram uma bateria com o carregador, entre outros pequenos objetos”, lamentou um dos pioneiros na maricultura em Florianópolis.

O diretor geral da Floram, Marcos Leandro Gonçalves da Silva, informou que algumas árvores foram podadas na sexta-feira (26) para liberar espaço para a construção dos ranchos. Mesmo assim, dois pequenos ranchos precisam ser retirados.


Fonte: Notícias do Dia

Gean Loureiro assina decreto de situação de emergência após ressaca em Florianópolis

No mesmo dia em que equipes da Prefeitura de Florianópolis começaram a realizar a limpeza dos balneários do Norte da Ilha, afetados pela ressaca do mar que ocorreu há uma semana, o prefeito Gean Loureiro (PMDB) assinou o documento que decreta a situação de emergência no município. A assessoria do prefeito confirmou a assinatura e informou que o decreto deve ser publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (30).

De acordo com o diretor da Defesa Civil da Capital, Luiz Eduardo Machado, o decreto de situação de emergência tem como principal função autorizar algumas ações de reabilitação nas APPs (Área de Preservação Permanente) pertencentes à União. “Com um regime jurídico diferenciado, previsto na legislação, é possível que a Defesa Civil atue na remoção de materiais nos locais afetados”, explica.

Ainda nesta terça deve ser realizada uma reunião para avaliar a parte legal do processo de reconstrução de áreas particulares. Enquanto isso, a prefeitura afirma que há preocupação para que as praias fiquem sem entulhos para as próximas temporadas.

Entre os estragos causados pela ressaca estão 12 construções - danos em muros, rampas e escadas, por exemplo - e 25 postes de iluminação, apenas na praia de Canasvieiras, ocasionando aproximadamente um quilômetro de destruição. Na praia dos Ingleses, foram afetados 15 postes de iluminação pública ao longo de 500 metros da orla.


Fonte: Exame

IGP-M fecha maio em queda de 0,93%, puxado pelo atacado

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) recuou 0,93 por cento em maio, depois de fechar abril com queda de 1,10 por cento e mais uma vez influenciado pelos preços no atacado, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta terça-feira.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a variação dos preços no atacado e responde por 60 por cento do indicador geral, caiu 1,56 por cento neste mês, após retroceder 1,77 por cento em abril.

Dentro do IPA, um dos destaques foi o subgrupo alimentos in natura, cujos preços caíram 1,06 por cento em maio, após alta de 5,13 por cento no mês passado.

A FGV informou ainda que o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com peso de 30 por cento no IGP-M, desacelerou a alta a 0,29 por cento em maio, depois de ter avançado 0,33 por cento no mês anterior. A principal contribuição partiu do grupo Alimentação, cujos preços recuaram 0,13 por cento, contra alta de 0,90 por cento, no período.

Em maio, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,13 por cento, após queda de 0,08 por cento em abril.

O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de energia elétrica e aluguel de imóveis.


Fonte: Exame

Confiança de serviços volta a subir em maio, diz FGV

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) do Brasil subiu em maio, recuperando parte da queda de abril, com melhora da percepção sobre a situação atual, informou nesta terça-feira a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O ICS subiu 0,5 ponto e foi a 84,7 pontos em maio, depois de ter interrompido série de três altas no mês passado.

“Os indicadores de maio, apoiados sobretudo na percepção sobre o ambiente corrente de negócios do setor, confirmam a tendência de melhora gradual e suave da confiança das empresas de serviços que vem sendo observada ao longo dos cinco primeiros meses do ano”, disse o consultor do FGV/IBRE, em nota, Silvio Sales.

O resultado deste mês decorreu principalmente da melhora de 1,3 ponto do Índice de Situação Atual (ISA-S), chegando a 77,9 pontos, com avanço sobre a situação atual dos negócios.

Por outro lado, o Índice de Expectativas (IE-S) teve queda de 0,4 ponto, para 91,7 pontos, com recuo do otimismo com a tendência dos negócios nos seis meses seguintes.

Além disso, a FGV informou que o indicador de perspectivas para o emprego no setor, que tinha mostrado sinais de melhora no final do primeiro trimestre, consolidou os ganhos no segundo trimestre.

“A diferença em pontos entre a proporção de empresas que pretendem aumentar o quadro de pessoal e a das que preveem reduzi-lo nos meses seguintes… é a menos negativa desde fevereiro de 2015”, informou.

Sales ressalta, porém, que esses dados ainda não captaram integralmente as possíveis consequências da crise política que pressiona o presidente Michel Temer.

“Cabe lembrar que os resultados deste mês não captam inteiramente os possíveis efeitos sobre o humor empresarial decorrentes do recrudescimento da incerteza no campo político”, informou.


Fonte: Exame

Juros fecham em baixa com expectativa de queda da Selic

Os juros futuros encerraram em baixa firme a sessão regular do segmento BM&F, influenciados principalmente pelas expectativas para a política monetária de curto prazo que antecedem a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) na quarta-feira, 31.

O volume de contratos negociados, contudo, foi abaixo do padrão, refletindo a ausência de negócios em Nova York em razão do feriado do Memorial Day.

O contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) com vencimento em julho de 2017 (332.730 contratos) fechou na mínima, com taxa de 10,292%, ante 10,335% no ajuste anterior; a taxa do DI janeiro de 2018 (61.110 contratos) terminou também na mínima, de 9,265%, de 9,340% no último ajuste.

O DI janeiro de 2019 (107.005 contratos) fechou com taxa de 9,26%, de 9,36%, e a taxa do DI janeiro de 2021 (82.020 contratos) caiu de 10,49% para 10,35%.

A queda das taxas foi definida no período da tarde, quando as taxas zeraram a pressão de alta vista ao longo da manhã.

O noticiário da crise política dos últimos dias pesou na primeira parte dos negócios, com o mercado avaliando o pedido de demissão da presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Maria Silvia Bastos e a troca do ministro da Justiça, com Torquato Jardim no lugar de Osmar Serraglio.

Mas depois foi absorvido, dando lugar às expectativas para a política monetária como principal vetor a conduzir os negócios.

As apostas de corte de 1 ponto porcentual na taxa básica já são quase um consenso para a reunião de maio.

Em relatório divulgado hoje, o BTG Pactual reduziu de 1,25 ponto para 1 ponto sua expectativa, mas manteve a projeção que indica a Selic em 8,25% no fim do ciclo de afrouxamento monetário, previsto para outubro.


Fonte: Exame

PIB do 1º tri deve ter expansão de cerca de 0,7%, diz Meirelles

A economia brasileira deve ter crescido cerca de 0,7 por cento no primeiro trimestre em relação ao anterior e provavelmente terminará o ano em território positivo, apesar de uma piora no segundo trimestre, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta segunda-feira.

Em declarações concedidas para jornalistas estrangeiros, Meirelles disse que o governo não tem um plano alternativo para a reforma da Previdência, negando informações da mídia de que o governo poderia reduzir os benefícios de aposentadoria por meio de decreto se a proposta for rejeitada no Congresso.

“Não é uma alternativa para aprovar a reforma da Previdência por decreto. Não existe um plano B”, disse Meirelles a repórteres. “Há apenas um plano A.”

Meirelles disse que os dados oficiais do Produto Interno Bruto do primeiro trimestre, que serão divulgados na quinta-feira, devem mostrar um crescimento de aproximadamente 0,7 por cento em relação ao trimestre anterior, equivalente a uma taxa anualizada de 2,5 por cento a 3,0 por cento.

No entanto, Meirelles disse que o crescimento provavelmente pioraria no segundo trimestre, quando o governo do presidente Michel Temer foi atingido por uma crise desencadeada pelos acordos de delação premiada feitos por executivos da empresa JBS.

“Nossa expectativa é que haverá uma desaceleração da taxa de crescimento no segundo trimestre e que alcançaremos o final de 2017 com a economia crescendo um pouco mais rápido”, disse Meirelles. “A economia deve entrar em 2018 crescendo a uma taxa de cerca de 3 por cento”.


Fonte: Economia SC

Obrigatória para empresas, entrega da ECD termina em maio

As empresas têm que cumprir obrigações mensalmente e a partir do dia 31 de maio, agora, terão que correr para entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Isso porque a Receita Federal acaba de fazer uma série de alterações no documento e estabelecer o seu prazo de entrega para o dia 31 de maio.

“Um dos pontos que é preciso atenção é quanto ao livro digital, no qual deve ser assinado pelo certificado da pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ) pelo contador e pelo empresário”, alerta Alexandre Andrade, conselheiro do CRC-RJ e diretor do Painel Financeiro.

Além disso, em caso de ECD substituta, deve existir, pelo menos, três assinaturas: uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela escrituração e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD.

E caso haja alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil ou auditor independente, conforme o caso. Segundo Alexandre, a exigência e o controle são grandes. Logo, para evitar confusão, é importantíssimo que a empresa conte com um profissional contábil de qualidade e que tenha conhecimento da nova legislação, pois apenas uma informação equivocada pode impedir a transmissão do documento ou até mesmo gerar penalidades.

O contador por sua vez deve possuir todos os dados da empresa atualizados em um local de faço acesso. “O ideal nesses casos, é contar com um sistema de gestão financeira, no qual ele poderá ter acesso de forma rápida aos documentos digitalizados, como livros contábeis, balancetes, fichas de lançamentos etc de maneira ágil e organizada. Assim, a preparação e o envio da ECD será muito mais eficaz, eliminando possíveis erros devido à divergência de dados”, ressalta Alexandre.

, acrescentando que, um exemplo disso é o Painel Financeiro que proporciona uma integração contábil e velocidade no registro das operações financeiras dos clientes em sistema de nuvem, ou seja, além de facilitar o dia a dia de trabalho, também ajuda no momento de prestação de contas e do cumprimento de obrigações, como a ECD.

Quem é obrigado a entregar?

A entrega da ECD, relativa ao ano-calendário 2016, é obrigatória para três grupos de pessoas jurídicas: as que são tributadas pelo lucro real; as tributadas pelo lucro presumido com escrituração contábil; e entidades imunes e isentas (sem fins lucrativos ) que, em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2016, tenham sido obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições ou tenham auferido entrada de recursos em montante anual superior a R$ 1,2 milhões.

Ficam de fora assim as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas.


Fonte: G1

Prefeitura de Florianópolis realiza consultas públicas sobre obras de infraestrutura viária

Três consultas públicas sobre obras de infraestrutura viária em Florianópolis serão realizadas pela prefeitura na sexta-feira (2) e no sábado (3) para apresentar os projetos do anel viário no entorno do Maciço do Morro da Cruz e da construção de binários no Continente.

Os estudos serão mostrados por integrantes da Secretaria de Infraestrutura e consultores externos indicando os benefícios esperados pelas obras, além das interferências sociais e ambientais que podem ser provocadas nas duas regiões onde acontecem as obras.

A Avaliação Ambiental e Social estará disponível para leitura nos locais das consultas e também na internet.

Os encontros serão realizados por exigência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que financia as obras.

Anel viário

O corredor do anel viário central, no entorno do Maciço do Morro da Cruz, prevê a implantação de 17 quilômetros de corredores exclusivos para ônibus BRT. Ao longo desses corredores devem ter estações centrais, com uma pista em cada sentido, calçadas e ciclovia no trecho da rua Deputado Edu Vieira, no Pantanal.

A primeira etapa das obras desses corredores exclusivos para ônibus já está atrasada. O prazo de entrega é no fim de maio, mas ainda está longe de acabar. Segundo a prefeitura, o terreno precisa de readequação para receber um piso mais resistente de concreto. Com isso, a obra vai ter um aditivo no contrato, ainda calculado pela Secretaria de Obras.

Binários do Continente

O projeto no Continente prevê a implantação de quatro binários, que alteram os sentidos do trânsito de ruas paralelas. Assim, ruas de mão dupla se transformam em sentido único. A intenção é alargar calçadas e implantar ciclovias, além de corredores de ônibus.

As ruas que devem ter alterações na região continental são: avenida Atlântica e avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, no Jardim Atlântico; avenida Patrício Caldeira de Andrade, no Abraão e Capoeiras; e a rua Aracy Vaz Callado, no Estreito, além de ruas paralelas.

Programação das consultas públicas

Sexta-feira (2)
- Das 16h às 18h na Biblioteca Pública Municipal Professor Barreiros Filho - Rua João Evangelista da Costa, 1.160 - Estreito.
- Das 20h às 22 h no Salão da Paróquia Nossa Senhora do Carmo - rua Professor Bayer Filho, 81 – Coqueiros.

Sábado (3)
- Das 9h às 11h no Centro Integrado de Cultura (CIC) - avenida Governador Irineu Bornhausen, 5.600 – Agronômica.


Fonte: Administradores

Comissão aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para administrador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial do administrador em R$ 5,5 mil. O piso não será aplicado, porém, a empregados de micro e pequenas empresas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bebeto (PSB-BA), ao Projeto de Lei 6954/10, do ex-deputado Sandro Mabel, e ao PL 8247/14, apensado.

O projeto original prevê piso salarial de R$ 1.484,58 para o administrador, mas o relator considerou o valor “ultrapassado”.

Bebeto destacou a relevância dos administradores. “Compete aos administradores a organização, o planejamento e a orientação do uso correto dos recursos humanos, financeiros físicos e tecnológicos das empresas, visando solucionar os mais variados tipos de problemas na área administrativa”, disse.

Reajuste

Segundo a proposta, o valor será reajustado no mês de publicação da lei, caso a medida seja aprovada, e também anualmente, nos dois casos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

No mês de publicação da lei, o reajuste será feito com base na tabela do INPC elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em novembro de 2014. Para o caso de reajuste anual, será levada em conta a variação acumulada dos 12 meses anteriores.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Administradores

Holding familiar como opção de planejamento sucessório

Um dos grandes desafios de uma família que acumulou recursos financeiros, em matéria de planejamento sucessório, consiste em garantir a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio consolidado, de modo a proporcionar segurança aos herdeiros, com o seu devido direcionamento, no momento apropriado.

Sobretudo diante de um cenário socioeconômico instável como o atual, é primordial buscar soluções para o melhor gerenciamento do patrimônio familiar, com o intuito de preservá-lo ao longo dos anos e das gerações.

Não há dúvida de que um planejamento cuidadoso é indispensável para a manutenção patrimonial. Neste contexto, a constituição de uma holding familiar pode ser uma boa opção para assegurar a preservação do patrimônio conquistado, evitando os transtornos da sucessão hereditária e oferecendo uma estrutura jurídica apta a reduzir, em conformidade com a legislação, a carga tributária incidente sobre um espólio.

Denomina-se “holding familiar” a sociedade que detém os bens da família e que pode participar de outras sociedades que integrem o patrimônio familiar. Por meio dela, pode uma única entidade controlar boa parte do patrimônio e diversas atividades econômicas de uma família.

O planejamento sucessório é um dos pilares que embasam a constituição de uma holding familiar. Permite que, previamente ao falecimento dos membros de uma família, se determine com cautela a transferência de bens aos herdeiros, adotando-se as medidas mais adequadas à sucessão.

Desta forma, garante-se desde cedo a solidez do patrimônio familiar e seu resguardo contra muitos imprevistos ou vicissitudes, tais como divórcio, falecimento inesperado de um dos membros da família ou desentendimentos entre eles. Além disso, evita-se também a necessidade de inventário ou discussão judicial sobre um eventual testamento, inclusive os decorrentes custos e os tributos aplicáveis, bem como o desgaste com a demora em sua conclusão, uma vez que os respectivos processos podem arrastar-se por anos, especialmente se os herdeiros não chegam a um acordo quanto à distribuição dos bens.

Uma antecipação da sucessão e da solução de questões sucessórias pode ser realizada com a constituição de uma sociedade (holding familiar), cujo capital pode ser integralizado mediante aportes de bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da família. Após integralizadas as quotas da sociedade, os quotistas podem doá-las, ou seja, cedê-las e transferi-las gratuitamente a seus herdeiros, na proporção que considerarem conveniente, respeitando os limites da parte disponível e da legítima.

Para evitar a interferência de terceiros no patrimônio, a doação pode ser gravada com cláusulas restritivas de direito, como, por exemplo, de usufruto, incomunicabilidade, inalienabilidade e reversibilidade.

A reserva de usufruto permite que o doador disponha dos frutos dos bens e os administre enquanto em vida, sendo que o donatário (herdeiro) só poderá fazê-lo ao fim do usufruto, em princípio quando do falecimento do doador.

Por sua vez, a cláusula de incomunicabilidade impede que os bens recebidos pelo donatário sejam repassados, por exemplo, ao seu cônjuge em caso de divórcio ou falecimento. Esta cláusula é pertinente, sobretudo, quando o donatário é casado sob o regime de comunhão de bens, no qual o cônjuge tem direito aos bens recebidos pelo outro por meio de herança ou doação.

Sendo a doação gravada com a inalienabilidade, o bem doado não poderá ser alienado (vendido ou doado) pelo donatário ou penhorado, enquanto vigente a restrição imposta pelo doador.

Por fim, a cláusula de reversibilidade garante que o bem doado retorne ao doador, caso o donatário venha a falecer antes dele.

Ressalte-se ainda que a holding familiar é uma alternativa legal para a redução da carga tributária que incidiria em um processo sucessório “normal”, no âmbito de um inventário ou mesmo, sendo o caso, da abertura de um testamento. Advirta-se, entretanto, que, a fim de garantir a efetividade de tal benefício, faz-se necessária uma análise detalhada de cada caso e a adoção de medidas específicas voltadas a otimizar a organização fiscal do patrimônio particular, por meio de uma racionalização da carga tributária, em consonância com a legislação aplicável.


Fonte: Tudo Sobre Floripa

Florianópolis tem prazo de 30 dias para realizar última audiência pública do Plano Diretor

Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal em Santa Catarina, a Justiça Federal negou nesta segunda-feira (29) o provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Município de Florianópolis e determinou que seja realizada a última audiência pública geral do anteprojeto de Lei do Plano Diretor dentro de 30 dias.

A partir de agora, a Prefeitura da Capital deve ainda prestar todas as informações necessárias ao Núcleo Gestor para a realização da audiência pública. Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa de R$ 10 milhões, além de caracterizar improbidade administrativa do Prefeito Municipal, em razão da comprovada e reiterada desobediência de decisão judicial.

Na decisão, o juiz federal Marcelo Krás Borges esclareceu ainda que a Prefeitura deve retirar da minuta do anteprojeto os dispositivos inseridos que não passaram por discussão durante as audiências públicas já realizadas e que foram colocados posteriormente pelo Município.

- Assim, ao inserir novas matérias sem a participação da população, o Município de Florianópolis desrespeitou flagrantemente o título executivo, pois algumas situações confessadamente não foram discutidas e foi novamente desrespeitado o direito de participação da população, através da realização de audiências públicas -, destacou o magistrado na decisão.

Em sua manifestação, a procuradora da República Analúcia Hartmann sustentou que o Município já descumpriu acordo firmado em fevereiro deste ano e não apresentou provas do rebatimento dos artigos da minuta do anteprojeto de lei, que deveria ter sido finalizado até 31 de março.

O rebatimento consiste em verificar os dispositivos que efetivamente foram discutidos e aprovados nas audiências públicas distritais, já realizadas. Isso porque a minuta deve conter estritamente o que passou pelo crivo da participação popular, conforme determina a decisão da Justiça Federal.

- Com efeito, o Poder Executivo tem toda a liberdade de elaborar o Projeto do Plano Diretor, bem como o Poder Legislativo tem toda liberdade de aprovar o Plano Diretor como lhe aprouver. Todavia, deve ser respeitado o comando sentencial, que garantiu o direito de participação através de audiências públicas, não podendo ser fraudado o comando sentencial através de inclusão de novas matérias não discutidas -, finalizou o juiz federal Marcelo Krás Borges.

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