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Leis e Artigos Jurídicos

A CDL de Florianópolis oferece, aos seus associados, assessoria jurídica consultiva e preventiva em questões que envolvem o dia a dia da atividade lojista nos diversos ramos do Direito, com ênfase na área cível e consumerista. A assessoria jurídica é realizada através de atendimentos individuais, disponibilização de informativos, alertas, notícias jurídicas e seminários, com intuito de prestar informações atuais e esclarecimentos sobre os assuntos jurídicos que mais repercutem no comércio, especialmente no tocante a contratos, registros de SPC e direitos do consumidor.

Comentário de conteúdo depreciativo e difamatório sobre empresa em rede social gera dano moral

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos: o problema do momento

Passo-a-passo para a obtenção do Alvará de Funcionamento Condicionado e do Alvará de Funcionamento Provisório

Saiba como regularizar a atividade econômica em imóveis comerciais que não tenham Habite-se

Lei Estadual nº 16.876/2016 e Decreto nº 1.094/2017: inserção do ícone do PROCON Estadual nos sites de oferta de produtos e/ou serviços

Decreto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do ícone PROCON-SC em sites e demais meios eletrônicos utilizados para venda

Pagamento diferenciado de acordo com a forma de pagamento é permitido

Importante mudança de entendimento trazida pela MP nº 764/2016

Por uma racionalização de verdade na máquina pública

A manutenção da atual estrutura do Estado é ato incompatível com a crise que a todos atinge