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Lei Estadual nº 16.876/2016 e Decreto nº 1.094/2017: inserção do ícone do PROCON Estadual nos sites de oferta de produtos e/ou serviços

Decreto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão do ícone PROCON-SC em sites e demais meios eletrônicos utilizados para venda

Lei Estadual nº 17.096/2017: prazo para reembolso de pagamento feito em duplicidade

Referida lei, que já se encontra em vigor, estabelece prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do consumidor, para que as empresas promovam (a) o reembolso do valor pago em duplicidade ou (b) o crédito do valor pago em duplicidade na fatura do mês subsequente.

Análise e Concessão de Crédito

Pagamento diferenciado de acordo com a forma de pagamento é permitido

Importante mudança de entendimento trazida pela MP nº 764/2016

Por uma racionalização de verdade na máquina pública

A manutenção da atual estrutura do Estado é ato incompatível com a crise que a todos atinge

Orientações sobre o serviço de telemarketing em Santa Catarina

Saiba como adequar a atividade de telemarketing ao disposto na Lei nº 15.329/2010